Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios. 3. CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por DIEGO LUIZ MOREIRA, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010064-21.2026.5.03.0076 AUTOR: DIEGO LUIZ MOREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d38a1e7 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. RELATÓRIO DIEGO LUIZ MOREIRA opôs embargos declaratórios pelas razões expostas no id. nº c9ef080, alegando a existência de omissões na sentença de Id. 3d2d591. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte. - Matérias relativas ao Desvio de Função O embargante alegou que a sentença foi omissa quanto à análise do pedido de diferenças salariais por desvio de função, uma vez que não teria observado a pretensão formulada na petição inicial de que, na ausência de documento que comprovasse o valor pago ao cargo de gerente de contas pessoa física, fosse arbitrada diferença salarial mensal de R$ 5.000,00. Sem razão. Não se vislumbrou no julgado qualquer vício capaz de ensejar a sua alteração em sede de embargos declaratórios, mas apenas o inconformismo do embargante com os termos do decisum. A sentença condenou o embargado ao pagamento das diferenças entre o salário de gerente de contas pessoa física I e aquele que foi efetivamente pago ao embargante nos meses de janeiro a abril de 2022, com reflexos. Ainda esclareceu que: “O salário devido a partir de janeiro de 2022 é aquele que foi efetivamente pago ao autor quando de sua promoção formal ao cargo de gerente, em maio de 2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizando-se desde já a juntada dos comprovantes de pagamento do autor”. Restou claro, portanto, que a sentença afastou o requerimento do embargante e adotou critério que julgou ser mais justo e adequado. Embora tenha sido declarada a preclusão da prova documental, a pretensão do embargante não se mostra razoável, haja vista que o salário que lhe foi pago em maio de 2022, segundo a CTPS de Id. 432e46e, data de sua promoção formal ao cargo de gerente de contas pessoa física I, era de R$5.500,00, enquanto os salários recebidos nos meses de janeiro a abril daquele ano foram de R$3.774,73 e R$4.800,00. Dessa forma, a diferença de R$5.000,00 postulada se mostrou absolutamente desproporcional. Pontue-se, ainda, que a carteira de trabalho já discrimina o salário do autor no período sub judice, de modo que a juntada dos contracheques na fase de liquidação será utilizada apenas por medida de segurança. O embargante também afirmou que a sentença foi omissa quanto aos reflexos das diferenças salariais pelo desvio de função em décimo terceiro e férias com 1/3, parcelas integrais e proporcionais, bem como nas PLR’s quitadas e devidas, considerando a regra de 2,2 remunerações, conforme CCT. Mais uma vez sem razão. A sentença, ao deferir os reflexos das diferenças salariais no décimo terceiro salário e nas férias acrescidas de um terço, sem qualquer limitação, contemplou, naturalmente, referidas parcelas de forma integral ou proporcional. Da mesma forma, o deferimento de reflexos em PLR deve observar a forma de cálculo adotada pelo embargado quando do pagamento do benefício, haja vista que o embargante não postulou o pagamento, como pedido principal, de diferenças a título de participação nos resultados. Assim, se constatado na fase de liquidação de sentença que o embargante recebia PLR à razão de 2,2 salários, então, os reflexos nesta parcela observarão esta proporção. Em contrapartida, caso constatado que, à época própria, outro critério foi utilizado pelo banco, então este mesmo critério será utilizado para o cálculo das diferenças decorrentes de reflexos. O embargante ainda aduziu que a sentença foi omissa quanto à base de cálculo, eis que a inicial expressamente requereu que as diferenças salariais fossem consideradas sobre o ordenado e a gratificação de função. Mais uma vez não se vislumbrou qualquer omissão no julgado. A sentença condenou o embargado ao pagamento das “diferenças entre o salário de gerente de contas pessoa física I e aquele que foi efetivamente pago ao autor nos meses de janeiro a abril de 2022”. O termo salário é abrangente e engloba, no caso em apreço, tanto o ordenado quanto a gratificação de função, de modo que desnecessários os esclarecimentos solicitados. Ainda quanto ao desvio de função, o embargante também sustentou que a sentença não apreciou a questão da irredutibilidade salarial na apuração das diferenças deferidas. Sem razão. No caso em apreço, mostrou-se absolutamente desnecessária a menção ao princípio da irredutibilidade salarial, haja vista que, na prática, a sentença determinou a aplicação do salário pago em maio de 2022 a partir de janeiro de 2022. Em momento algum se constatou a redução salarial do reclamante, mesmo quando consideradas as diferenças deferidas. - Matérias relativas ao salário substituição Alegou o embargante que a sentença, ao acolher o pedido de diferenças e reflexos, foi omissa ao não analisar seu requerimento de que fosse considerada diferença salarial de R$5.000,00 mensais e 30 dias de férias + 30 dias de ausências por licenças médicas, cursos e outros motivos médicos, em cada ano e em cada substituído. Sem razão. A sentença fundamentou de forma clara a razão pela qual considerou, para fins de apuração do salário de substituição, apenas os períodos de férias arbitrados. Inclusive, foi destacado no decisum que os períodos de substituição foram fixados a partir da análise da documentação acostada com a defesa e dos limites impostos tanto pela inicial quanto pelo depoimento pessoal do embargante. O pedido de arbitramento da diferença mensal de R$5.000,00 também foi afastado, na medida em que determinada a apuração de valores na fase de liquidação de sentença, cumprindo mencionar que a sentença já havia autorizado a juntada dos comprovantes de pagamento do autor e que foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento/registro de empregado dos substituídos. Se o embargante não concorda com os termos do julgado, deverá interpor o recurso cabível, porquanto os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria de já apreciada ou de eventual error in judicando, com a reapreciação da prova e do direito aplicável. O embargante também sustentou a omissão quanto aos reflexos no 13º salário, férias com 1/3 e na PLR. Conforme já analisado, os reflexos em décimo terceiro salário e nas férias acrescidas de um terço contemplam as parcelas em sua integralidade e proporcionalidade. Por sua vez, os reflexos em PLR devem observar a metodologia de cálculo adotada pelo banco à época do pagamento do benefício, não havendo nada a sanar. O embargante também sustentou que a sentença não analisou a irredutibilidade salarial na apuração das diferenças salariais deferidas em razão do salário substituição. Inicialmente, importante esclarecer que o Juiz não tem obrigação de se manifestar sobre cada tese aventada pelas partes, especialmente quando incapazes de influenciar no resultado da demanda. No caso, a pretensão do embargante não encontra amparo legal, porquanto o salário substituição possui natureza eminentemente transitória, sendo devido apenas enquanto perdurar a substituição. Matéria relativa ao PDE O embargante sustentou que, em relação ao PDE, a sentença não observou seu pedido de que fosse arbitrado o valor anual de 10 remuneração, já consideradas as diferenças deferidas, caso o banco não apresentasse os documentos solicitados. Afirmou que o julgado foi omisso ao deixar de apreciar como verdadeiros os fatos da inicial que, por meio dos documentos solicitados, pretendia provar. Sem razão. Constou expressamente no julgado que o PDE deveria ser pago no valor anual de 6 salários brutos do mês de dezembro de cada ano, por ser este o valor máximo a ser pago, conforme previsão contida nos regulamentos próprios. Assim, considerando-se que foram juntadas as cartilhas de PDE (Id. a81030f ao Id. 7bd429c), tem-se que o embargante, em verdade, não se conforma com os termos do decisum e pretende, via embargos declaratórios, a reapreciação de matéria já devidamente analisada, o que não é cabível. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios. 3. CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por DIEGO LUIZ MOREIRA, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz do Trabalho SAO JOAO DEL REI/MG, 28 de junho de 2026. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LUIZ MOREIRA
