Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010907-59.2026.5.03.0084 AUTOR: FLAVIO HENRIQUE LIMA BOITRAGO RÉU: MORRO AGUDO MINERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6fe2ff proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda trabalhista, cujo relatório é dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - Fundamentação - Questão de ordem A presente sentença se referirá ao número de folhas do processo, devendo ser verificada a ordem crescente do arquivo integral em formato PDF do feito. - Inépcia da inicial Sustentam as reclamadas a inépcia da petição inicial sob o argumento de que a peça seria contraditória ou carente de fundamentação. Sem razão. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, apresentando uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e pedidos certos e determinados. A cumulação de argumentos sobre a gravidade das condutas patronais e a dispensa imotivada ocorrida não impede a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, tanto que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés, que apresentaram contestação exaustiva sobre todos os pontos. Ressalta-se que no presente caso sequer há pedido de rescisão indireta. Rejeito. - Verbas contratuais e rescisórias É incontroversa a dispensa do autor, sem justa causa, em 08/01/2026. A reclamada alega ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, juntando termo de rescisão (f. 150-151) e contracheques, enquanto o autor impugna tais documentos por ausência de sua assinatura e por não haver comprovante de depósito ou transferência bancária, sustentando o não recebimento dos valores. A prova do pagamento de salários e verbas rescisórias se faz mediante recibo assinado pelo empregado ou por meio de comprovante de depósito em conta bancária (artigo 464 da CLT). A simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo empregador, como contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sem a devida assinatura do empregado, não constitui prova suficiente da quitação. No caso dos autos, a parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois os documentos apresentados, em sua maioria, não possuem a assinatura do reclamante e não foram acompanhados dos respectivos comprovantes de transferência bancária. O TRCT de folhas 150-151 é apócrifo. Da mesma forma, a guia de recolhimento do FGTS (f. 153) demonstra a existência do débito, mas não comprova sua quitação. Nesse contexto, faz jus o autor ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de janeiro de 2026 (8 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2024/2025 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (2/12, já considerada a projeção do aviso prévio); - 2ª parcela do 13º salário de 2025; - 13° salário proporcional de 2026 (1/12, considerada a projeção do aviso prévio); - FGTS de todo período contratual e sobre as parcelas rescisórias, e acréscimo de 40% do FGTS. Frisa-se que o cálculo da multa fundiária de 40% é feito desconsiderando-se a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ nº 42, II da SDI-I do TST, bem como, que não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas (OJ SDI-I nº 195, TST). As quantias devidas a título de FGTS deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST (Tema 68 TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Não tendo a primeira reclamada efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do artigo 477 da CLT, procede o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo dispositivo legal, observando-se a remuneração mensal (Tema 142 TST). Procede, ainda, a incidência do acréscimo do artigo 467 da CLT nas verbas salariais estrito senso: saldo de salário de janeiro, aviso prévio, férias + 1/3 proporcionais, 13° salário proporcional e acréscimo de 40% do FGTS. As parcelas deverão ser calculadas com base na remuneração informada na inicial e corroborada pelos demonstrativos de pagamento (f. 161). Indefiro o pedido de liberação da chave de conectividade, pois esta se tornou desnecessária após o FGTS Digital. Ressalto que a primeira reclamada deverá emitir, oportunamente, após o recolhimento, novo TRCT-SJ2 para levantamento do FGTS a ser depositado na conta vinculada da parte autora, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após a intimação específica para tanto. - Obrigações de fazer Deverá a primeira reclamada promover a anotação da data de saída na CTPS Digital do autor, atendo-se à data mencionada acima quanto ao último dia laborado e observando a projeção do prazo do aviso prévio. Condeno a primeira reclamada a fornecer as guias TRCT-SJ2 e CD/SD devidamente preenchidas (as anexadas aos autos não contam com a assinatura da ex-empregadora) para levantamento de valores depositados na conta vinculada e habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego (ou, se for o caso, comprovar a comunicação da dispensa do autor no sistema EmpregadorWeb). Todas as obrigações de fazer mencionadas acima deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 10 dias, a partir da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 10 dias, a ser revertida em benefício da parte autora. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, procederá a Secretaria à expedição dos necessários alvarás (artigo 39, § 1°, da CLT). Especificamente em relação ao Seguro-Desemprego, ressalto que caberá aos órgãos competentes a apreciação do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da benesse, sendo certo que a indenização substitutiva somente será cabível se a parte autora deixar de receber o benefício por culpa exclusiva da ex-empregadora (Súmula 389 do TST). - Vale-alimentação Requer o autor o pagamento do cartão vale-alimentação, assegurado em norma coletiva, referente aos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. O Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026 assegura, em sua cláusula segunda (f. 34-57), o pagamento de vale-alimentação aos empregados, no importe de R$550,00 mensais. Considerando que era ônus da parte reclamada juntar aos autos comprovante de concessão do vale-alimentação, ônus do qual não se desincumbiu, presumo verdadeiras as afirmações constantes na petição inicial quanto à ausência de pagamento do referido benefício nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Sendo assim, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento do vale-alimentação, referente aos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 (este de forma proporcional aos dias laborados). Autorizo, contudo, que, do valor devido, a 1ª reclamada proceda ao desconto de 1% sobre o valor do benefício, conforme previsão da cláusula 2ª da CCT da categoria. - Abono de férias Diante da ausência de prova de quitação integral, julgo procedente o pedido relativo ao abono de férias, nos termos em que previsto na cláusula décima nona do ACT. É devido o pagamento de forma integral relativo ao período de férias vencido, bem como de forma proporcional em relação às férias proporcionais não usufruídas, desde que coincidentes com o período de vigência do ACT, atendo-se aos valores previstos na norma coletiva. Deverá ser observado, ainda, o percentual devido em caso de faltas injustificadas devidamente comprovadas nos autos, nos termos previstos na mencionada cláusula. - PLR/PPR O autor postula o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR/PPR) proporcional de 2024 e integral de 2025, com base nos Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos. Entretanto, conforme previsto no Parágrafo Único da Cláusula Primeira de ambos os Acordos Coletivos, a negociação sobre a participação nos lucros ou resultados ocorrerá entre a empresa e seus empregados, por meio de uma Comissão Paritária, que será selecionada pelas partes. Esta comissão também contará com um representante indicado pelo sindicato da categoria correspondente, conforme o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 10.101/2000. Caberia ao autor comprovar a existência da mencionada negociação quanto ao pagamento do PLR, ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido. - Dano moral A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (artigo 5°, incisos V e X, da Constituição da República e artigo 12 do Código Civil). Vale ressaltar que a expressão apenas, contida no artigo 223-A da CLT, restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito, e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. Com efeito, a legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do parágrafo primeiro do artigo 8º da própria CLT e do artigo 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. No caso em tela, o autor não comprovou a existência de fatos imputados à ré capazes de macular os atributos acima mencionados. Conquanto o dano moral decorra dos próprios fatos que violem os atributos da personalidade do ofendido (dano in re ipsa), far-se-á imprescindível a efetiva prova da autoria e da ocorrência dos mencionados fatos. O inadimplemento da reclamada em relação ao cumprimento e ao pagamento dos direitos trabalhistas assegurados ao autor, por si só, não viola a honra ou a moral deste. Referido inadimplemento é compensado pela incidência de juros e correção monetária, bem como pela eventual aplicação das multas previstas na legislação trabalhista. Ademais, não houve o propósito deliberado da então empregadora de deixar o autor abandonado à própria sorte. O inadimplemento, conforme alegado na defesa, se deu diante da conjuntura econômica adversa enfrentada pela primeira reclamada (f. 129). Ademais, assim foi recentemente fixado pelo TST, em julgamento de recurso repetitivo, o Tema 143: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de compensação financeira pelos danos morais. - Responsabilidade das reclamadas – Grupo econômico Pugna o autor, na inicial, pela responsabilização solidária da segunda reclamada, alegando que esta faz parte do mesmo grupo econômico da primeira ré, fato que sequer foi contestado. Assim, e diante do instrumento contratual anexado, que informa que a segunda reclamada, CASAVERDE HOLDING LTDA, é a única sócia da primeira ré, MORRO AGUDO MINERAIS LTDA, bem como da apresentação conjunta da contestação e da representação em Juízo pelo mesmo preposto e pelo mesmo advogado, o que já denota esta comunhão de interesses entre as reclamadas, configurada está a figura do grupo econômico, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT. Dessarte, responderá a segunda reclamada, de forma solidária com a primeira reclamada, pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor nesta sentença. - Justiça gratuita - reclamante Inexiste nos autos prova de nova recolocação profissional do autor no mercado de trabalho. Assim sendo, não há que se falar em recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no artigo 790, parágrafo terceiro, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Justiça gratuita – reclamados A primeira reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar grave crise financeira, o que a impossibilitaria de arcar com as despesas processuais e depósitos recursais. Sem razão. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em regime de recuperação judicial ou em comprovada dificuldade financeira, exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do entendimento exarado na Súmula 463, II, do TST. No caso em tela, a despeito das alegações de crise financeira decorrente de litígio com a concessionária de energia elétrica e do elevado número de ações trabalhistas distribuídas, a reclamada não apresentou demonstrações contábeis robustas e atuais que comprovem a absoluta ausência de recursos ou a impossibilidade de faturamento. Ao contrário, os documentos juntados indicam que a empresa possui capital social integralizado de R$43.261.614,00 e continua operando a mina de Morro Agudo, inclusive com penhora de seu faturamento deferida em ação coletiva (f. 219). Portanto, não restou cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Ressalta-se que, não obstante as medidas cautelares deferidas na ação coletiva 0010742-12.2026.5.03.0084, no mesmo processo foi noticiada a realização de transações da venda de calcário pela reclamada, com valores recentes já quitados em montante superior a R$3.000.000,00. Ademais, as medidas deferidas com base no poder de cautela do Juiz, visando resguardar créditos trabalhistas, não se confunde com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada. - Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, parágrafo terceiro, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impende ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do parágrafo terceiro, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no parágrafo segundo do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$4.000,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) das reclamadas, a quantia de R$1.500,00. Não há que se falar em honorários advocatícios em benefício dos advogados da segunda reclamada, já que o pedido de responsabilização em face dela deduzido restou acolhido. A segunda reclamada responde, de forma solidária, pelos honorários advocatícios devidos aos procuradores do autor. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (parágrafo décimo sexto do artigo 85 do CPC) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida ao autor e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declared inconstitucional o parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do artigo 98, parágrafos segundo e terceiro do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Compensação/dedução Não comprovaram as rés serem credoras de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro o pedido de compensação. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das verbas ora reconhecidas como devidas, desde que já comprovado tal pagamento nos autos. - Ofícios Os fatos narrados e apurados no decorrer da instrução já são de conhecimento dos órgãos de fiscalização e controle mencionados na petição inicial, diante dos inúmeros ofícios já expedidos em outros feitos que tratam de matéria semelhante. Desnecessária, até mesmo por medida de economia processual, nova expedição de ofícios. Indefiro o requerimento, ressalvada a possibilidade de a parte autora, munido(a) de cópia da presente sentença, apresentar eventual denúncia que entender cabível. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (artigo 852-B, inciso I, da CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no rol dos pedidos limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo sétimo, e ao artigo 899, parágrafo quarto, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item 6), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, parágrafos décimo segundo e décimo quarto, ou artigo 535, parágrafos quinto e sétimo, do CPC). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decidido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária As reclamadas deverão providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (artigo 43, parágrafo terceiro, da Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Natureza das parcelas (artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT) consoante artigo 28 da Lei 8.212/91. - Dispositivo Posto isso, na ação movida por FLÁVIO HENRIQUE LIMA BOITRAGO em face de MORRO AGUDO MINERAIS LTDA e CASAVERDE HOLDING LTDA, decido rejeitar as preliminares suscitadas pelas rés e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - condenar a primeira reclamada a dar baixa na CTPS Digital do reclamante, bem como a fornecer o TRCT-SJ2 e guias para o Seguro-Desemprego, tudo nos termos, no prazo e sob as penas da fundamentação, atendo-se à tutela antecipada deferida; - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada, a pagar ao autor, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário de janeiro de 2026 (8 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12); - segunda parcela do décimo terceiro salário de 2025; - décimo terceiro salário proporcional de 2026 (1/12); - depósitos de FGTS de todo o período contratual e sobre as parcelas rescisórias, acrescidos da multa de 40%; - multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT; - acréscimo previsto no artigo 467 da CLT; - vale-alimentação dos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026; - abono de férias; Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT) consoante artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$4.000,00. Devidos aos advogados das reclamadas a quantia de R$1.500,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (artigo 832, parágrafo quinto, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 26 de junho de 2026. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FLAVIO HENRIQUE LIMA BOITRAGO
