Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011333-66.2023.5.03.0055 AUTOR: ANDRE GUY DE PAULA MONTEIRO RÉU: MARMORARIA PONTUAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926ec64 proferida nos autos. SENTENÇA ANDRE GUY DE PAULA MONTEIRO ajuíza reclamatória trabalhista em face de MARMORARIA MINAS PONTUAL LTDA. e MARMORARIA NOVA ERA LTDA., em 20.11.2023 (ID dc11bf5). Após exposição dos fatos, alinha pretensões no rol de pedidos da inicial. Atribui à causa o valor de R$ 138.923,75. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa (ID 24a10cc). As partes reclamadas apresentam contestação (IDs 1b6dc83 e 572144d), contrapõem argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Juntam documentos. A parte reclamante apresenta manifestação às contestações e aos documentos (IDs 9280463 e 172b043). No prosseguimento da audiência, as partes prestam depoimento pessoal, e é ouvida uma testemunha (ID 946d6f0). Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Inviabilidade de cumulação de ações. Grupo econômico Sustenta a primeira reclamada a inviabilidade de cumulação de ações contra empregadores diversos que supostamente não integram o mesmo grupo econômico, pugnando pela extinção do processo, sem resolução de mérito. Rejeito a prefacial. Conforme se extrai dos elementos dos autos, as reclamadas compartilham o mesmo nome fantasia ("Marmoraria Ouro Minas"), atuam no mesmo ramo econômico e possuem estreito laço familiar entre seus sócios-administradores (o sócio da segunda reclamada, Sr. Thalisson, é filho do Sr. Warley, cônjuge da sócia da primeira reclamada, Sra. Juscelina). Ademais, o preposto admitiu em depoimento pessoal que a segunda reclamada utilizava o nome fantasia da primeira e que houve migração das atividades de um endereço para o outro (ID 946d6f0). Tais fatos demonstram a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, caracterizando o grupo econômico nos termos do artigo 2º, § 2º e § 3º, da CLT. Sendo assim, perfeitamente viável a cumulação de pedidos em face de ambas as integrantes do grupo, as quais respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Rejeito a preliminar. Relação jurídica havida entre as partes O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com as reclamadas no período de 01.04.2020 a 01.04.2023 (com projeção do aviso prévio até 09.05.2023), na função de vendedor e medidor, com salário fixo de R$ 2.000,00 acrescido de 5% de comissão. Alega que a rescisão indireta do contrato ocorreu por culpa das reclamadas, que reduziram unilateralmente seus ganhos. As reclamadas contestam a pretensão, sustentando que a relação mantida entre as partes era de caráter estritamente autônomo, na condição de representante comercial, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade. Apontam que o reclamante atuava como empresário no ramo de ciclismo e representava outras marcas de forma concomitante. Analiso. Admitida a prestação de serviços pelas reclamadas, atrai-se para estas o ônus de provar que a relação jurídica possuía natureza diversa da de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. Desse encargo processual, entendo que as reclamadas se desincumbiram a contento. Compulsando os autos, verifico que o reclamante figura como sócio-administrador da empresa AFA Bikes Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 12.060.374/0001-81), cuja situação cadastral passou a inapta apenas em 19.04.2021 (ID db27942). Embora o reclamante alegue que a empresa encerrou as atividades fáticas anteriormente, a sua condição de empresário e o perfil profissional voltado à representação comercial autônoma restaram evidenciados. Ressalto, como ponto de extrema relevância, que o reclamante recebeu o benefício governamental do Auxílio Emergencial durante o período de maio de 2020 a outubro de 2021, totalizando 16 parcelas (ID f5f5d94). Como sabido, referido benefício era destinado exclusivamente a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, sendo legalmente vedado o seu recebimento por trabalhadores com vínculo de emprego formal ativo. A percepção de tal auxílio pelo reclamante é incompatível com a tese da petição inicial de que, no mesmo período, laborava como empregado registrado com salário fixo de R$ 2.000,00. Ademais, a prova documental, em especial as conversas de WhatsApp (IDs 37cbeac, 6b8dc68, adea4fe, 4c32746) e o catálogo de produtos da marca Creatore Metais (ID 3634131), demonstra que o reclamante comercializava e oferecia de forma concomitante outros produtos (metais sanitários, vidros e bicicletas) aos clientes da marmoraria, auferindo ganhos diretos dessas representações paralelas. As mensagens revelam, ainda, ampla autonomia na gestão de sua rotina de trabalho. O reclamante definia livremente seus horários de visitas e medições, recusando ou adiando atendimentos quando possuía outros compromissos pessoais ou profissionais, sem qualquer sujeição ao poder diretivo ou disciplinar das reclamadas. A prova oral corrobora a tese defensiva. A testemunha Michael Douglas dos Santos Jesus declarou que o reclamante comparecia à marmoraria apenas de duas a três vezes por semana, permanecendo por pouco tempo no local, e que inclusive tentou lhe vender uma bicicleta (ID 946d6f0). Nesse cenário, reconheço que a relação jurídica mantida entre as partes era de representação comercial autônoma, estando ausentes os requisitos da subordinação jurídica e da habitualidade previstos no artigo 3º da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e, por via de consequência, restam prejudicados e improcedentes todos os demais pleitos acessórios formulados na petição inicial, quais sejam: anotação da CTPS, verbas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização compensatória de 40%), horas extras, adicional de periculosidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização por danos morais. Litigância de má-fé Julgo improcedente o pedido das reclamadas de aplicação da multa prevista no artigo 793-C da CLT, por não identificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, uma vez que o reclamante apenas exerceu o seu direito constitucional de ação na busca de direitos que entendia devidos. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, a introdução dos honorários advocatícios de sucumbência no processo do trabalho enquadra-se na ordem de regras híbridas (direito material processual) e, portanto, deve ser aplicada aos processos que tiveram início sob a vigência da nova Lei. Com efeito, restaram superadas as diretrizes seletivas das Súmulas 219 e 329 do TST, bastando, para fazer jus aos honorários sucumbenciais, que a parte esteja assistida por advogado, como se dá no processo comum (art. 85 do CPC). Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais serão divididos em partes iguais pelas reclamadas, nos termos da diretriz legal. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Vedado descontar valores dos créditos obtidos neste processo para quitar os honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar; no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE GUY DE PAULA MONTEIRO em face de MARMORARIA MINAS PONTUAL LTDA. e MARMORARIA NOVA ERA LTDA. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados das reclamadas, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais serão divididos em partes iguais pelas reclamadas. A exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Vedado descontar valores dos créditos obtidos neste processo para quitar os honorários advocatícios. Custas de R$ 2.778,48, incidentes sobre o valor atribuído à causa de R$ 138.923,75, pela parte reclamante e dispensadas. ARQUIVEM-SE os autos, após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 26 de junho de 2026. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDRE GUY DE PAULA MONTEIRO
