Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por PAULA RODRIGUES MOREIRA em desfavor de AM COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA e EMPÓRIO C7 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA – ME, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 16 dias; b) aviso-prévio indenizado de 30 dias; c) 02/12 de 13º salário, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; d) 02/12 de férias, acrescidas de um terço, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; e) multa de 40% do FGTS; f) horas extras e reflexos; g) intervalo intrajornada; h) devolução de desconto; i) danos material e moral, nos moldes da fundamentação. As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação com o respectivo acréscimo da multa de 40% em conta vinculada da parte autora (conforme IRRR 68 do C. TST e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como as competentes guias TRCT no código SJ2 e chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta e, consequente, expedição de alvará judicial para o soerguimento da importância contida na conta acima descrita. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 600,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes, sendo que a notificação da parte ré deverá ocorrer na forma do art.