Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000837-14.2026.5.02.0271 RECLAMANTE: AIZA LIMA COSTA RECLAMADO: MULTI SERVICE GESTORA DE PESSOAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 208d8e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante foi admitida em 12/11/2025 e dispensada em 10/03/2026 (ID 424d8a7, fls. 24), durante a vigência de um contrato de trabalho temporário (ID 46e510c, fls. 82). A reclamante comprova que, na data da dispensa, encontrava-se grávida (ultrassonografia de ID e370211, fls. 40). A documentação indica que, na data da demissão (10/03/2026), a reclamante estava com aproximadamente 11 semanas de gestação, considerando que em 05/02/2026 estava com 6 semanas e 4 dias de gestação, conforme ultrassonografia de ID e370211 (fls. 40). No caso dos autos, a reclamada nega o direito à estabilidade, fundamentando sua defesa na tese de que tal garantia não se aplica aos contratos temporários, tese número 2 do TST, firmada em sede de IAC (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). Tal entendimento encontra-se superado. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 05/10/2023, no julgamento do Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), sanou a dúvida gerada pelo Tema 497, delimitando com precisão o alcance da estabilidade gestacional. A tese firmada no Tema 542 foi a seguinte: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. A partir do inteiro teor do acórdão, é perceptível que o STF deixou indene de dúvidas que a estabilidade gestacional se aplica a toda e qualquer trabalhadora gestante. Ainda que não tenha havido expressa menção pela Suprema Corte, é evidente que houve superação (overruling) do IAC número 2 do TST, que afastava a estabilidade da gestante em contrato temporário regido pela Lei número 6.019/74. Não por outra razão, em 23 de março de 2026, o Pleno do TST decidiu superar (cancelar) a tese fixada no IAC número 2, passando a reconhecer a estabilidade provisória da gestante no contrato de trabalho temporário (Lei 6.019/74). A decisão alinha o TST ao entendimento do STF (Tema 542), garantindo o direito mesmo em contratos determinados. Nesse passo, a dispensa ao término do contrato, no caso da empregada gestante, configura ato ilícito, pois frustra a garantia constitucional que visa proteger a maternidade e o nascituro, assegurando à trabalhadora os meios materiais para um período tão sensível. O único requisito exigido pelo art. 10, II, "b", do ADCT, conforme interpretação consolidada do STF, é que a gravidez seja anterior à dispensa imotivada ou ao término do contrato. Nesse cenário, reconheço que a reclamante era detentora da garantia provisória de emprego quando da extinção de seu contrato de trabalho. Considerando que a reintegração é desaconselhável e diante do pedido formulado na inicial, converto a obrigação de reintegrar em indenização substitutiva (Súmula 244, II, do TST). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários do período de estabilidade (do dia seguinte à dispensa, 11/03/2026, até 5 meses após o parto), além dos reflexos em 13º salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3, e o depósito de FGTS sobre as parcelas salariais do período de estabilidade. Na fase de liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança para a exata definição do período estabilitário. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante apresentou pedido de demissão escrito de próprio punho sob ID a86684f (fls. 34), datado de 10/03/2026. Ocorre que, conforme restou decidido no tópico anterior, a trabalhadora encontrava-se gestante no momento da ruptura contratual, o que lhe garantia a estabilidade provisória no emprego. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato. Tratando-se de formalidade essencial e de norma cogente, a ausência de homologação sindical acarreta a nulidade do ato demissional nos termos do precedente vinculante do TST. Portanto, declaro a nulidade do pedido de demissão e converto a ruptura contratual em dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 10/03/2026. VERBAS RESCISÓRIAS Diante da conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, calculadas sobre o salário contratual de R$ 1.532,44 (ID 424d8a7, fls. 24): aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional (3/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio). Considerando que o reconhecimento da estabilidade não altera a natureza jurídica do contrato de trabalho temporário, o qual não prevê o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS em sua extinção normal, julgo improcedente o pedido de pagamento da referida multa. Autorizo a dedução do valor líquido comprovadamente pago a título de rescisão (R$ 746,01, ID d0cdea4, fls. 94), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, deverá entregar as guias necessárias ao saque do FGTS (arts. 20, I, Lei 8.036/90), responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos, sob pena de execução direta. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso o reclamante demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos pretéritos; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. O cumprimento das obrigações de fazer acima impostas (entrega documentação do FGTS e Seguro Desemprego) fica estabelecido, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00, até o limite de 10 dias, em benefício do reclamante. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara expedir os respectivos alvarás, sem prejuízo da multa astreinte. No que se refere as anotações, a reclamante será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isso, a 1ª reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda às devidas anotações em CTPS. O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do reclamante. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela 1ª reclamada nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital se encontra disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da reclamante. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Uma vez declarada a nulidade do pedido de demissão e reconhecida a dispensa sem justa causa em juízo, são devidas diferenças de verbas rescisórias. O reconhecimento judicial da modalidade da ruptura contratual não afasta a incidência da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A concessão da gratuidade de justiça deve observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80. A tese fixada estabelece uma presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, critério baseado na Lei 15.270/2025. O reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica ID 7e43088 (fls. 38) e seu patamar salarial está dentro do limite de presunção estabelecido pelo STF. A reclamada, apesar de impugnar o pedido em preliminar de contestação, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a capacidade econômica atual do trabalhador ou que este tenha se reempregado com remuneração superior. Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada e defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro os honorários advocatícios, que deverão ser pagos no percentual de 10% para os patronos de ambas as partes, na proporção da sucumbência da parte adversa, nos termos do artigo 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, verba de natureza alimentar, vedada a compensação. O percentual acima foi fixado, em respeito ao art. 791-A, §2º, da CLT, considerando: o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado e (v) o tempo exigido para o seu serviço. Aplicáveis, ainda, as diretrizes da OJ-SDI1-348, TST, segundo a qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por ser detentor da gratuidade de justiça, a condenação em honorários do reclamante ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação. Não é permitida compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A condenação não está limitada aos valores indicados no pedido, haja vista que o art. 840 da CLT exige, apenas, que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte esteja obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Esse é o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação trabalhista. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal supracitada, resta inaplicável a OJ n.º 400 da SDI-1 do C. TST a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), pois o novo parâmetro contém imbricado em sua composição juros e atualização monetária, o que torna impossível a diferença outrora feita e que deu suporte ao entendimento jurisprudencial acima disposto. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS O empregador é responsável pelos recolhimento fiscais e previdenciários (art. 43 da lei n.º 8.212/91 e art. 46 da lei n.º 8.541/92) e pode deduzir a cota parte do reclamante (Súmula 368, II, TST). Os recolhimentos previdenciários (INSS) serão apurados mês a mês, nos termos do art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e observada a Súmula Vinculante 53 do STF. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência - Súmula 368, IV, TST c/c art. 404 CC e OJ 400 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, § 3º CLT, há verbas de natureza indenizatória e salarial, nos termos da legislação aplicável. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Indefiro a compensação, pois não há parcela trabalhista de que a reclamada seja credora. Defiro a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, evitando o enriquecimento sem causa. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No caso não se verifica a necessidade de expedição de ofícios, ficando facultado ao reclamante a provocação direta das autoridades que entender necessário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AIZA LIMA COSTA para declarar a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa sem justa causa, bem como reconhecer o seu direito à estabilidade provisória da gestante, e condenar a reclamada MULTI SERVICE GESTORA DE PESSOAL LTDA ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: a) indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional, compreendendo os salários e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento (11/03/2026) até 5 meses após o parto; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio); d) 13º salário proporcional (3/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio); e) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o pacto laboral; f) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Permitida a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, especialmente o valor líquido de R$ 746,01 (ID d0cdea4). Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem apurados em liquidação, autorizada a dedução da cota-parte da empregada. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$25.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MULTI SERVICE GESTORA DE PESSOAL LTDA - ME
