Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001028-22.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c95531e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. Nº 1001028-22.2025.5.02.0715 Aos 26 de junho de 2026, na sala de audiências desta Vara, foram, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Dr. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO, apregoados os litigantes: MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA, reclamante, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, reclamada, Ausentes as Partes. Proposta Conciliatória prejudicada. VISTOS, ETC. MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA, propôs a presente reclamação trabalhista contra SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, reclamada, onde postula, perseguindo direitos que sustenta foram lesionados pela ré. Pleiteia os títulos e valores declinados na exordial. Deu à causa o valor de R$ R$ 72.519,89 , juntou documentos. Em defesa a reclamada impugna os fatos narrados na vestibular, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Audiência no Cejusc a fls. 192 com partes inconciliadas. A Reclamante não apresentou réplica. Audiência a fls. 400, 407 e 411, com depoimento das partes, sem outras provas orais. Razões finais escritas Encerrada a instrução. Debates finais realizados. Proposta conciliatória infrutíferas. É O RELATÓRIO DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATRIBUÍDO À CAUSA A reclamada alega que o valor da eventual condenação deve ser limitado ao valor atribuído à causa na petição inicial. A a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) já decidiu que o valor atribuído à causa na petição inicial constitui mera estimativa e não vincula o juiz na fase de liquidação. O quantum debeatur será apurado com base nas provas produzidas e nos termos da decisão judicial ((Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 18), afirmando, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Presume-se a sua condição de hipossuficiência, até prova em contrário, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa, o que não ocorreu. Rejeito a preliminar. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório , o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E NULIDADE DO BANCO DE HORAS A Reclamante alega labor em jornada extraordinária e fruição de 15 minutos de intervalo. Postula pelo pagamento das horas extras e reflexos, bem como pelo intervalo intrajornada. A Reclamada aduz que toda jornada de trabalho era anotada; que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas; que o intervalo era pré-assinalado. Junta cartões de ponto, contracheque, acordo de compensação, aos quais se reporta. Analisa-se A reclamada juntou controles de jornada eletrônicos com pré-assinalação do intervalo intrajornada, prática autorizada pelo artigo 74, §2º, da CLT, além dos comprovantes de pagamento, como de fls. 256, 259, 263. A reclamante impugnou os registros. Em audiência, a reclamante alegou que não anotava corretamente e era impedida de registrar o intervalo. Contudo, o preposto esclareceu que o registro era feito via aplicativo e que o intervalo de 1h era gozado. Ante a juntada de cartões de ponto que, embora eletrônicos, possuem registros variáveis, competia à autora provar a imprestabilidade dos mesmos (Súmula 338, III, TST), ônus do qual não se desincumbiu, visto que não produziu prova testemunhal robusta. Assim, improvados os fatos constitutivos do direito da Reclamante, improcedente o seu pedido inicial de pagamento de horas extras e reflexos, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Indefiro todos esses pedidos da Reclamante. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante postula pelo pagamento do aviso prévio (30 dias), 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3. Diante do documento juntado aos autos, TRCT e comprovante de pagamento, conforme fls. 337 e 275, respectivamente, e inexistindo apontamento de diferenças por parte da Reclamante, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias. FGTS E MULTA DE 40% É ônus do empregador comprovar o recolhimento correto do FGTS, na forma da Súmula 461 do TST. A reclamada anexa aos autos o extrato do FGTS (fls. 358), comprovando o regular depósito na conta vinculada dos valores ordinariamente devidos. A Reclamante não impugnou o documento juntado especificadamente. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. MULTAS DA CLT Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, julgo improcedente a multa do artigo 477 da CLT e por ausência de verbas incontroversas, julgo improcedente a multa do artigo 467 da CLT. DANO MORAL A autora alega assédio moral e perseguição. A ré apresentou documentos médicos indicando que a gestação era de alto risco por patologias preexistentes (obesidade, diabetes, hipertensão). A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. No ensinamento de Maurício Godinho Delgado, o chamado assédio moral: [...] consiste na exacerbação desarrazoada e desproporcional do poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar pelo empregador de modo a produzir injusta e intensa pressão sobre o empregado, ferindo-lhe o respeito e a dignidade. Esta conduta pode se enquadrar em distintas alíneas do artigo 483 da CLT ('a', 'b', 'd', 'e', e 'f'), embora se insira mais apropriadamente, de maneira geral, na regra vedatória do rigor excessivo (alínea 'b'). (in Curso de Direito do Trabalho, 9ª ed. São Paulo, LTr, 2010, p. 1.131). Assim, devem estar efetivamente provados os fatos e configurados os sentimentos de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação sofridos pelo empregado. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. A Reclamante não provou o nexo causal entre o labor e o aborto sofrido, pelo contrário, verifica-se dos documentos juntados aos autos, que sua gravidez era de alto risco por questões pessoais de saúde, como obesidade e diabetes (fls. 310). Ademais, os atestados juntados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado assédio, uma vez que a causa (CID) se refere a questões relacionadas à gravidez, como cólica, náusea, vômitos, ou constam CID genérico, sendo insuficientes como meio de prova. Quanto às cobranças de metas, inerentes ao poder diretivo da empresa, não configuram dano moral na ausência de prova de excessos ou abuso. Destaco que não há nos autos prova da violação da intimidade, da vida privada ou da honra da imagem do autor. Neste sentido, vejamos entendimento abaixo transcrito: “HORAS EXTRAS. JORNADA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. Apesar da prestação de horas extras, a mera alegação do dano moral em razão da jornada cumprida, por si só, não é suficiente para comprovar ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado, uma vez que não se presume causador de dano de ordem moral. (TRT-3 - RO: 00103806620185030156 0010380-66.2018.5.03.0156, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Sexta Turma)” Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, é condicionada ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, o § 4º do mesmo artigo estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme o artigo 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte atestando a hipossuficiência econômica é suficiente para presumir tal condição, cabendo a quem interessar provar o contrário. Nesse contexto, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo(a) reclamante, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, por comprovada insuficiência de recursos. Ademais, incumbia à Reclamada, que impugnou o requerimento do(a) reclamante, comprovar as alegações de fato impeditivo (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual se rejeita a impugnação apresentada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total, indevidos honorários em favor da autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré (5% sobre o valor da causa), sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, CLT). DEMAIS PEDIDOS Diante da improcedência dos pedidos, indefiro juros e correção monetária, não havendo que se falar ainda em recolhimentos fiscais e previdenciários ou compensação e dedução DAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES Rejeitam-se todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não possuem caráter vinculante . DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Ressalta-se que embargos declaratórios manifestamente protelatórios estarão sujeitos às penalidades legais. O juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão analisando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e na defesa. Ademais, eventual erro na apreciação da prova deve ser arguido na via recursal adequada, não se prestando os embargos declaratórios a tal finalidade. DISPOSITIVO Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos iniciais formulados pelo reclamante MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA , com resolução de mérito. A fundamentação é parte integrante do dispositivo. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os pedidos, não há contribuições previdenciárias ou fiscais. Custas pela autora, no importe de R$ 1.450,39, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 72.519,89), das quais fica isento ante a gratuidade de justiça acima deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
