Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para reconhecer o vínculo de emprego de 23/04/2025 e 13/08/2025, na função de Auxiliar de Cozinha, com salário R$ 1.518,00, e condenar a reclamada das seguintes obrigações: Saldo de salário (13 dias)Aviso prévio indenizado (30 dias)13º salário proporcional (4/12)Férias proporcionais com 1/3 (04/12)FGTS de todo o contrato, mais a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, devendo ser depositadas na conta vinculada da autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato analítico juntado com a inicial. O FGTS incidirá sobre o aviso prévio (súmula 305 do TST) e sobre 13º proporcionais, dada a natureza salarial das parcelas. Excluídas, contudo, as férias proporcionais, uma vez que indenizadas. Por sua vez, a multa de 40% do FGTS incidirá sobre o 13º proporcional, mas não sobre férias proporcionais indenizadas e sobre o aviso prévio, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial de n. 42, II, da SDI-1 do C. TST.Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.Vale-transporte (04 conduções por dia). Autorizo, desde logo, a dedução da parte de custeio do autor, no importe de até 6% do seu salário-base, com fulcro no artigo 4º, parágrafo único da lei 7418/85.Indenização por danos morais no importe de R$ 3000,00.Horas extras e reflexosIntervalo intrajornadaHonorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora; Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após 03 (três) dias do trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante, através do seu patrono, peticionar requerendo que a Secretaria proceda à anotação da CTPS digital. Efetuado o requerimento, proceda a Secretaria da Vara à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após a liquidação do julgado, a reclamada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000595-98.2026.5.02.0386 RECLAMANTE: VITORIA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: 37.184.505 RODRIGO ALVES DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dbe4b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para reconhecer o vínculo de emprego de 23/04/2025 e 13/08/2025, na função de Auxiliar de Cozinha, com salário R$ 1.518,00, e condenar a reclamada das seguintes obrigações: Saldo de salário (13 dias)Aviso prévio indenizado (30 dias)13º salário proporcional (4/12)Férias proporcionais com 1/3 (04/12)FGTS de todo o contrato, mais a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, devendo ser depositadas na conta vinculada da autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato analítico juntado com a inicial. O FGTS incidirá sobre o aviso prévio (súmula 305 do TST) e sobre 13º proporcionais, dada a natureza salarial das parcelas. Excluídas, contudo, as férias proporcionais, uma vez que indenizadas. Por sua vez, a multa de 40% do FGTS incidirá sobre o 13º proporcional, mas não sobre férias proporcionais indenizadas e sobre o aviso prévio, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial de n. 42, II, da SDI-1 do C. TST.Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.Vale-transporte (04 conduções por dia). Autorizo, desde logo, a dedução da parte de custeio do autor, no importe de até 6% do seu salário-base, com fulcro no artigo 4º, parágrafo único da lei 7418/85.Indenização por danos morais no importe de R$ 3000,00.Horas extras e reflexosIntervalo intrajornadaHonorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora; Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após 03 (três) dias do trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante, através do seu patrono, peticionar requerendo que a Secretaria proceda à anotação da CTPS digital. Efetuado o requerimento, proceda a Secretaria da Vara à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após a liquidação do julgado, a reclamada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- VITORIA BARBOSA DA SILVA
