Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98317b7 proferida nos autos. CEJUSC-JT 2º grau CEJUSC-CAP 2º grau Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA RECORRENTE: ALCIONE PINTO BASILIO RECORRIDO: INSTITUTO ESPERANCA, MUNICIPIO DE QUISSAMA, FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Vistos etc Ante o seu cumprimento pelo reclamado, homologo o acordo firmado entre a autora ALCIONE PINTO BASILIO e o réu INSTITUTO ESPERANÇA, no valor total de R$ 9.000,00, conforme termos da Ata de Audiência de Id nº 7c5fcd6. A reclamada juntou aos autos a planilha com a discriminação das verbas ao Id nº c126a06, a qual deverá estar em conformidade com as parcelas contempladas no julgado. Os valores das contribuições previdenciárias, nos casos de incidência sobre as parcelas salariais constantes do acordo judicial serão pagos conforme prazos e regras constantes na Instrução Normativa n° 2005/2021, devendo a parte ré fazer o recolhimento via DARF, por meio do DCTWeb, com posterior comprovação nos autos, conforme Ata de Audiência de Id nº 7c5fcd6. Custas de R$ 180,00 pela parte autora, dispensado o recolhimento ante o deferimento deferimento de gratuidade de justiça. Fica excluída do polo passivo o réu MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. Homologa-se o acordo para que produza seus efeitos legais, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC As partes acordantes desistem dos recursos pendentes de julgamento. Intimem-se as partes.