TRT1, Homologação da Transação Extrajudicial 0100616-49.2025.5.01.0035

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b57db3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Da análise dos autos, verifica-se que é devida pela Ré a Contribuição Previdenciária de R$ 1.799,55. Considerando que o valor da Cota Previdenciária encontra-se dentro da faixa de isenção indicada Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, no que se fundamenta no princípio da eficiência e menor onerosidade da coisa pública, consoante o disposto no artigo 37 da Constituição Federal/1988, na medida que, infrutífero o SISBAJUD, não se justifica a movimentação da máquina pública para fins de prosseguimento de execuções desnecessárias, deixo de executar a Reclamada quanto à mesma, tendo sido quitado o acordo quanto ao autor. Ante o exposto, julgo extinta a execução da verba supracitada, com fulcro no art. 924, II do NCPC c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se e arquive-se. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE ELIAS DE MIRANDA