Ementa
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 207693, em face de MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, condenando a reclamante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor dado à causa a título de litigância de má-fé (R$ 106,45). Custas de R$ 212,91 pela reclamante, calculadas sobre R$ 10.645,32, valor dado à causa, observada a gratuidade deferida. Honorários advocatícios pelo reclamante na forma da fundamentação, sob condição suspensiva, no importe de R$ 1.064,53. Intimem-se as partes.