Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff52e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Considerando que ambas as partes são capazes e estão assistidas regularmente por advogados, homologo o acordo noticiado nos termos da petição conjunta (ID. 0a8a932) para que surtam os devidos efeitos legais. Custas de R$ 134,00, pelo autor dispensado. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS MANDA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, à vista do presente e observando-se as regras do saque-aniversário, efetue o pagamento pessoalmente a FRANCISCO DUNES DE BRITO, portador da CTPS nº 045.106.213-29 (CTPS física: 0737571 – SÉRIE: 00030/CE), PIS 161.80259.10-1 referente ao contrato de trabalho havido entre as partes supramencionadas no período de 19/09/2023 a 12/05/2026, dos depósitos efetuados por TMK JOFIRA DELIVERY RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 44.280.864/0001-80, na conta vinculada ao FGTS, com os respectivos acréscimos legais. O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante a Caixa Econômica Federal, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculado ao FGTS da Reclamante FRANCISCO DUNES DE BRITO. O beneficiário deverá comparecer a qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando o presente alvará e também os documentos acima. OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO MANDA à Delegacia Regional do Trabalho que, à vista do presente, se preenchidos os requisitos legais, defira o pagamento do Seguro-Desemprego a FRANCISCO DUNES DE BRITO referente ao contrato de trabalho havido entre as partes supramencionadas no período de 19/09/2023 a 12/05/2026, último salário: R$ 2.360,59, CBO do Cargo: 5101-35, referente ao contrato de trabalho, cujo empregador é TMK JOFIRA DELIVERY RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 44.280.864/0001-80; O presente documento constitui-se em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante FRANCISCO DUNES DE BRITO, no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias do SC/CD. Cumprido integralmente o acordo, registrem-se os pagamentos e arquive-se. É a decisão. Intimem-se.