Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f1c9dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos dias do mês de junho de 2026, às horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. VALESKA FACURE PEREIRA, foram apregoadas as partes, RENATO SILVA DE PAULA, reclamante, TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, reclamada. Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍODO CONTRATUAL É incompetente esta Especializada para executar a cota previdenciária relativa ao contrato de trabalho reconhecido, conforme decisões do C. STF, sendo devido apenas com relação as parcelas deferidas. Inteligência dos artigos 114 e 195 da CRFB. INÉPCIA Os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no artigo 840 da CLT que determina que esta deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido e, sendo assim, a petição inicial atende ao disposto na consolidação, cabendo ressaltar, apenas, que esta apresenta os fundamentos das pretensões formuladas. As demais questões estão relacionadas ao mérito da demanda e com ele serão decididas. Rejeito. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Gratuidade de justiça não equivale a assistência judiciária. Nada impede que o juridicamente pobre seja assistido por advogado particular, que se disponha a receber a final. É suficiente, ao deferimento da gratuidade, a declaração da parte de que é juridicamente necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, entendimento que se coaduna com os direitos constitucionalmente garantidos de amplo acesso à Justiça e de inafastabilidade de jurisdição. Postula a parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, ante a insuficiência de recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares. Registre-se que, ante os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º da Lei nº 1.060/50, milita em favor do autor a presunção de veracidade da alegada insuficiência econômica, desde que declarado nos autos seu estado de miserabilidade – pelo próprio reclamante ou por seu advogado com poderes especiais (art. 105 do CPC/15), ante o cancelamento da OJ nº 331 da SDI-I do C. TST, - ou mesmo quanto se tratar de empregado que receba valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme nova redação do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, tem-se a insuficiência econômica do empregado, encaixando-se, assim, na concessão do benefício e por satisfeitos os requisitos legais, sem que haja indícios ou elementos apontando situação diversa, defiro ao suplicante os benefícios da Justiça Gratuita. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA Requer a reclamada que eventual condenação seja limitada aos valores constantes da peça vestibular. Razão não lhe assiste, eis que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, considero os valores indicados na petição inicial são meras estimativas, não vinculando os cálculos em eventual liquidação de sentença. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA – VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi coagido a pedir demissão, havendo vício de consentimento, e postula a reversão para dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e entrega de guias para o FGTS e Seguro-Desemprego. A 1ª reclamada refuta veementemente a alegação de coação, sustentando que o reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade em 21/08/2024, mediante carta redigida de próprio punho, sem vício de consentimento. Afirma que todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente e que o TRCT foi assinado sem ressalvas. Do cotejo da inicial, contestação e provas produzidas nos autos, tenho que tenho que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia, de comprovar o alegado vício na sua manifestação de vontade de resilir o contrato ou qualquer coação, sendo certo que a ré trouxe a carta com pedido de demissão no ID 14fda95. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de nulidade do pedido de demissão e, consequentemente, o de pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada. Indevidas as “multas” dos artigos 467 e 477 da CLT, eis que controvertidas as verbas rescisórias pleiteadas e que a reclamada comprovou o pagamento tempestivos das parcelas referentes ao pedido de demissão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, alegando que realizava limpeza de banheiros de uso coletivo. A 1ª reclamada nega a exposição a agentes insalubres que justifiquem o grau máximo, afirma que havia o fornecimento de equipamento de proteção individual e que os produtos utilizados seriam os mesmos do uso doméstico. Destaca, ainda, a previsão em norma coletiva a regulamentação do pagamento do adicional de insalubridade. Da análise dos autos, tenho que o expert do Juízo, no laudo pericial e seus esclarecimentos, constatou que havia o contrato permanente com lixo urbano, limpeza diária de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, manipulação diária de “ÁLCALIS CÁUSTICO” e “ÁCIDO CLORÍDRICO”, bem como ausencia de fornecimento de EPI. Concluiu que “do ponto de vista técnico, com base na NR-15 é no sentido de que durante o período em que o reclamante exerceu a ocupação de AUXILIAR DE LIMPEZA, o mesmo exercia atividade COMPATÍVEL com a situação INSALUBRE em GRAU MÁXIMO.” Cotejando-se a inicial, contestação, CCTs, o laudo pericial e os depoimentos prestados, resta inequívoco que a parte autora possuía como atividades preponderantes a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo em gravações externas e internas realizadas pela 2ª reclamada, nos moldes da Súmula 448 do TST, havendo inclusive o contato com agentes químicos sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados. A própria norma coletiva aponta para a fixação da insalubridade mediante laudo, o que é a hipótese dos autos, pelo que não há de se falar em violação do Tema 1046. Diante de todo o exposto, restou comprovada a exposição à insalubridade em grau MÁXIMO durante o contrato de trabalho, conforme fixado na Norma Regulamentadora 15 do MTE em seus anexos 11, 13 e 14, pelo que PROCEDE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau MÁXIMO, calculado sobre o salário-mínimo regional conforme artigo 192 da CLT, e a integração para fins de cálculo de 13º salário, férias +1/3, depósitos do FGTS. JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS – INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava em escala 6x1, das 13h às 22h40min, mas na prática sua jornada era elastecida em média 3 horas, 2 vezes por semana, e 1 hora, 2 vezes por semana. Sustenta que despedia 15 minutos no início e 15 no final para troca de uniforme, totalizando 30 minutos diários não computados na jornada e que o intervalo intrajornada, 3 vezes por semana, era de apenas 20 minutos, além de laborar aos domingos e feriados sem acréscimo de 100%. Postula o pagamento de horas extras com reflexos, domingos e feriados em dobro e intervalo intrajornada. A 1ª ré aponta horários de trabalhos diversos aos da inicial, afirmando que o autor teria laborado em escala 6x1 das 14h30min às 22h50min, 14h20min às 22h40min, das 06h às 14h20min ou das 04h às 12h20min, com 1h de intervalo e que a jornada foi devidamente registrada e que eventuais horas extras eram quitadas ou compensadas, conforme norma coletiva. Da análise dos autos, tenho que embora o autor tenha impugnado os controles de ponto juntados aos autos, os referidos controles apresentam marcações de entrada e saída variáveis, como ordinariamente ocorre sendo ônus do autor desconstitui-los (fato constitutivo de seu direito – artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC/2015), encargo do qual não se desincumbiu, saliento que a informante foi expressa em afirmar quanto aos registros de ponto pelo aplicativo e que recebem a folha de ponto para conferir e assinar, pelo que os tenho como idôneos, servindo assim como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos e frequência. Não tendo a parte autora demonstrando a ocorrência de diferenças de horas extras não quitadas, IMPROCEDE o pedido de horas extras, intervalos e integrações. Quanto ao acordo de compensação de jornada, ressalto que a Súmula 85, item IV do C.TST restou superada pela nova redação do parágrafo único do art. 59-B da CLT: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”. IMPROCEDE o pedido. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A reclamante pleiteia o pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, com reflexos, pois alega que não recebia o adicional correspondente nem folgas compensatórias. Do cotejo das folhas de ponto e das fichas financeiras, verifica-se o pagamento do adicional de 100% quando do labor dos domingos e feriados, não tenho o reclamante demonstrado a existência de diferenças não quitadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido. DANO MORAL Na esfera trabalhista, a indenização por dano moral (artigo 5º, V e X da CRFB) é cabível quando atingida a honra, a reputação profissional do trabalhador. Ou seja, quando o empregador, através de sua conduta, macula o que o obreiro tem de mais precioso – sua imagem profissional. No caso dos autos, temos que a parte autora não logrou comprovar uma das hipóteses aptas a gerar a indenização por dano moral (fato constitutivo de seu direito – artigo 818 da CLT c/c 333, I do CPC). Ressalte-se que os prejuízos de natureza material estão sendo reparados nesta oportunidade. IMPROCEDE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais como fixado no Id ecf8bcf. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra do art. 791-A, caput, da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do I. Patrono do autor no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, e o teor da decisão da ADI nº 5.766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deixo de fixar honorários em favor do I. Patrono do réu. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta o autor que, embora tenha sido contratado pela 1ª ré, ao longo do contrato laborou para a 2ª reclamada, pelo que requer sua condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV do E. TST. Cumpre ressaltar que o item IV da Súmula 331 do c. TST é claro no sentido de que a inadimplência do empregador gera a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sendo de aplicação forçosa no caso dos autos. Na mesma esteira, a Lei 13.429/2017, que inseriu o art. 5-A, §5º, na Lei 6.019/74, expressamente prevê a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em relação ao período em que ocorrer a prestação do serviço. Assim, incontroversa a prestação de serviços para a 2ª ré, bem como em razão de a 2ª reclamada não ter trazido aos autos documentos aptos a afastar sua responsabilização, pelo contrário, demonstrou ter efetivamente celebrado contrato com a primeira ré para prestação de serviços. Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhes competia, na forma dos arts. 818 da CLT e art. 373, II, CPC/2015, pelo que PROCEDE o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Defere-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Rejeita-se o pedido de compensação, instituto que se aplica, apenas, quando ocorre débito do credor em face do devedor, o que não se encontra caracterizado. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada a pagar as parcelas deferidas de acordo com o disposto na fundamentação supra, que integra a presente para todos os efeitos legais. Os valores deverão ser apurados em liquidação por artigos, quando deverão ser observados os parâmetros supra, os documentos dos autos e a dedução dos valores pagos a idêntico título, acrescidos de juros e correção monetária na forma legal, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). Quanto ao índice a ser utilizado, tal será definido em época própria, qual seja, eventual liquidação ou execução de sentença. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observados os artigos 46 da Lei 8541/92, o Provimento 01/96 da CGJT e a S. 368 do C. TST. Há de se observar, outrossim, que não incidirá a contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º do Decreto 3048/99. Indevida a responsabilização exclusiva da reclamada por ausência de amparo legal. Situações excepcionais, como a eventual isenção da empregadora, devem ser apontadas na fase de liquidação/execução de sentença, quando será oportunizada a participação da UNIÃO para o devido contraditório. Veja, de qualquer forma, que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação judicial. Assim, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial observa o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8213/91, Lei n. 8620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999. Custas pela 1ª reclamada de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Em caso de eventual Recurso Ordinário, o depósito recursal deverá ser preferencialmente realizado junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2890 - Justiça do Trabalho. Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas. O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CRFB). Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a “multa” de que trata o parágrafo único do artigo 1.026 do CPC/2015, §2º. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Cumpra-se após o trânsito em julgado. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
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