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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA JÁ SUBMETIDA A RECURSO PRÓPRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO RECURSAL PARA EXAME DE PRECLUSÃO TEMPORAL RELATIVA À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NOVA INTIMAÇÃO JUDICIAL APTA A GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REABERTURA DE PRAZO. BOA-FÉ PROCESSUAL, COOPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade da manifestação de especificação de provas apresentada pela parte agravante e, em consequência, deixou de apreciar os requerimentos probatórios nela formulados. A agravante sustenta, ainda, sua legitimidade ativa para a demanda e a inexistência de preclusão temporal para formulação dos pedidos de produção de prova.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, já submetida à apreciação em recurso próprio; e (ii) saber se houve preclusão temporal do direito da agravante de especificar as provas a produzir, diante da expedição de nova determinação judicial e de nova intimação para manifestação das partes.III. Razões de decidirO agravo de instrumento não comporta conhecimento quanto à alegação de ilegitimidade ativa, por se tratar de matéria já objeto de apreciação em recurso próprio, cuja rediscussão ensejaria indevida sobreposição recursal e risco de pronunciamentos conflitantes acerca da mesma controvérsia.A controvérsia relativa ao reconhecimento da preclusão temporal admite conhecimento imediato por agravo de instrumento, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 988, porquanto o diferimento da análise para futura apelação poderia comprometer a regularidade da instrução processual, com potencial necessidade de renovação dos atos instrutórios.Após a determinação inicial para especificação de provas, sobreveio nova decisão judicial determinando o cumprimento dos itens constantes da deliberação anterior, seguida de nova intimação das partes para manifestação, circunstância apta a gerar legítima expectativa de reabertura do prazo processual.A manifestação da agravante foi apresentada dentro do prazo contado a partir da segunda intimação, não sendo possível lhe imputar os efeitos da preclusão temporal quando a própria sucessão dos atos judiciais induziu confiança legítima quanto à possibilidade de renovação da prática do ato processual.Os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da proteção da confiança impedem que a parte suporte prejuízo decorrente de ambiguidade ou equívoco oriundo da condução processual pelo próprio Juízo.Afastada a preclusão temporal, cumpre determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da pertinência, necessidade e admissibilidade dos requerimentos probatórios formulados pela agravante, vedada a análise direta pelo Tribunal em razão da supressão de instância.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a preclusão temporal da manifestação de especificação de provas apresentada pela agravante e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise fundamentada dos requerimentos probatórios formulados.Tese de julgamento: “1. Não se conhece de agravo de instrumento quanto à matéria já submetida à apreciação em recurso próprio, por ausência de interesse recursal e risco de sobreposição de pronunciamentos jurisdicionais. 2. É cabível o conhecimento excepcional de agravo de instrumento quando a controvérsia envolve o reconhecimento de preclusão temporal apta a comprometer a regularidade da instrução processual e a utilidade do julgamento futuro. 3. Não se opera a preclusão temporal quando nova determinação judicial, acompanhada de nova intimação, gera legítima expectativa de reabertura do prazo para a prática do ato processual. 4. A parte não pode ser prejudicada por situação processual decorrente de ato judicial apto a induzir confiança legítima quanto à regularidade de sua conduta processual.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 77, 139 e 1.015; CPC, art. 1.015 e Tema Repetitivo n. 988 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC).