Ementa
Diante disso, e considerando que os beneficiários concordaram com os valores depositados (Ids f251449 e 4ddd83e), julgo procedente o pedido para declarar a quitação em relação ao valor depositado sob o Id nº 041401a. Expeçam-se os alvarás em favor de Gleici Ellen da Silva Pereira, Gabriel de Souza Rodrigues Terra e Agatha Cristina da Silva Terra, para levantamento do valor consignado, na proporção de 1/3 (um terço) para cada beneficiário. Considerando o parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 543ca40) e o compromisso firmado pelas genitoras para aplicação exclusiva dos recursos no sustento e educação dos menores (Ids 7aaae5b e 4ddd83e), autorizo o levantamento imediato das cotas dos incapazes por suas respectivas representantes legais, devendo os valores ser transferidos diretamente para contas bancárias de titularidade das genitoras, e não da patrona constituída, a fim de resguardar o melhor interesse dos menores. Assim, expeçam-se os alvarás observando-se que as respectivas quantias deverão ser levantadas por suas representantes legais, quais sejam: Gleici Ellen da Silva Pereira, por si e na qualidade de representante legal da menor Agatha Cristina da Silva Terra; e Amanda Lana de Souza Rodrigues, na qualidade de representante legal do menor Gabriel de Souza Rodrigues Terra. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que os consignatários são juridicamente necessitados, em observância ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§ 2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ação de consignação foi julgada procedente e que os consignatários não deram causa à propositura da ação, incabíveis os honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO Isto posto, a 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por RIO SUL DE AUSTIN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face de ESPÓLIO DO MATEUS DA SILVA TERRA, julgar o pedido PROCEDENTE, para declarar a quitação em relação ao valor depositado. Gratuidade de justiça e honorários, na forma da fundamentação. Custas de R$ 75,11, calculadas sobre o valor de R$ 3.755,38, arbitrado à condenação para este efeito específico, pelos consignatários, que serão dispensados do pagamento. Intimem-se.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb781e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. RIO SUL DE AUSTIN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ESPÓLIO DO MATEUS DA SILVA TERRA, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.755,38, depositado nos autos conforme Id 041401a. Consulta ao PREVJUD indicando a existência de dependentes habilitados junto ao INSS (Id bb7711e). Os sucessores do ex-empregado falecido se manifestaram pela concordância com o valor depositado (Ids f251449 e 4ddd83e). Parecer final do MPT no Id 543ca40. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é cabível nas hipóteses e forma especificadas nos artigos 539 e seguintes do CPC, e tem como principal objetivo consignar quantia/coisa que não pôde ser adimplida oportunamente ao consignatário. De acordo com o disposto no artigo 1º da Lei 6858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, além do FGTS e PIS, não recebidos em vida, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. É o caso dos autos. Com efeito, o documento de Id bb7711e revela a existência de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário. Logo, deve ser reconhecida a habilitação da viúva Gleici Ellen da Silva Pereira e dos dois filhos menores do empregado, Gabriel de Souza Rodrigues Terra e Agatha Cristina da Silva Terra, conforme certidão de Id bb7711e, os quais compareceram aos autos na qualidade de sucessores. Registre-se o parecer favorável do parquet no Id 543ca40 neste sentido. Diante disso, e considerando que os beneficiários concordaram com os valores depositados (Ids f251449 e 4ddd83e), julgo procedente o pedido para declarar a quitação em relação ao valor depositado sob o Id nº 041401a. Expeçam-se os alvarás em favor de Gleici Ellen da Silva Pereira, Gabriel de Souza Rodrigues Terra e Agatha Cristina da Silva Terra, para levantamento do valor consignado, na proporção de 1/3 (um terço) para cada beneficiário. Considerando o parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 543ca40) e o compromisso firmado pelas genitoras para aplicação exclusiva dos recursos no sustento e educação dos menores (Ids 7aaae5b e 4ddd83e), autorizo o levantamento imediato das cotas dos incapazes por suas respectivas representantes legais, devendo os valores ser transferidos diretamente para contas bancárias de titularidade das genitoras, e não da patrona constituída, a fim de resguardar o melhor interesse dos menores. Assim, expeçam-se os alvarás observando-se que as respectivas quantias deverão ser levantadas por suas representantes legais, quais sejam: Gleici Ellen da Silva Pereira, por si e na qualidade de representante legal da menor Agatha Cristina da Silva Terra; e Amanda Lana de Souza Rodrigues, na qualidade de representante legal do menor Gabriel de Souza Rodrigues Terra. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que os consignatários são juridicamente necessitados, em observância ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§ 2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ação de consignação foi julgada procedente e que os consignatários não deram causa à propositura da ação, incabíveis os honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO Isto posto, a 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por RIO SUL DE AUSTIN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face de ESPÓLIO DO MATEUS DA SILVA TERRA, julgar o pedido PROCEDENTE, para declarar a quitação em relação ao valor depositado. Gratuidade de justiça e honorários, na forma da fundamentação. Custas de R$ 75,11, calculadas sobre o valor de R$ 3.755,38, arbitrado à condenação para este efeito específico, pelos consignatários, que serão dispensados do pagamento. Intimem-se. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- A.C.D.S.T.
- GLEICI ELLEN DA SILVA PEREIRA
- G.D.S.R.T.
