Ementa
Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por MARCELO LIBANIO DA SILVA em face de TRANSPORTES VILA ISABEL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: DECRETAR a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor a partir de 31/01/2026; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - saldo de 31 dias de salário do mês de janeiro de 2026; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2026 (02/12); - férias proporcionais (08/12) com adicional de 1/3; - integralização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio (Súmula nº 305 do TST); - multa de 40% do FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - horas extras e reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados e FGTS com 40%; - indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada; - Obrigação de Fazer: A reclamada deverá retificar a CTPS da reclamante para constar a data de extinção do vínculo em 02/03/2026 no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por obrigação. Na omissão, a Secretaria procederá de ofício, nos termos do art. 39, §2º, da CLT, ficando autorizada, ainda, a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, com a possibilidade de indenização substitutiva nos termos da fundamentação. JULGO IMPROCEDENTE a ação em face das demais reclamadas. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Determino que o crédito da reclamante seja habilitado na recuperação judicial da primeira reclamada, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e a União.