Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7dfca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CARLOS ALBERTO SILVA DO PRADO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (sucessor de VIA S.A. e VIA VAREJO S.A.), qualificados nos autos. Alegou, em síntese, ter sido admitido em 22/11/2000 para exercer a função de estoquista, sendo promovido a vendedor em junho de 2002. Noticiou a dispensa sem justa causa em 09/03/2021. Apontou a existência de diversas irregularidades no curso do pacto laboral, notadamente quanto à jornada de trabalho praticada, intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de comissões (vendas não faturadas, canceladas, trocadas e parceladas), prêmio estímulo e participação nos lucros e resultados (PLR). Formulou os pedidos elencados na petição inicial e requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 606.440,95. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita acompanhada de documentos. Pugnou pela rejeição integral dos pedidos. A sentença inicialmente proferida foi anulada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Em nova audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante, do preposto da ré, bem como inquiridas as testemunhas Eunice de Brito Soares (indicada pelo autor) e Jones Grafites da Costa (indicada pela ré), cujos depoimentos foram devidamente gravados e degravados. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais em forma de memoriais. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Impugnação aos Valores e Parâmetros de Liquidação A petição inicial atende perfeitamente aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, contendo pedidos certos, determinados e com a indicação estimada de seus valores. No processo do trabalho, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a exigência de indicação do valor do pedido não se confunde com a liquidação prévia e matemática da demanda, tratando-se de mera estimativa financeira do bem da vida pretendido. No que tange à limitação de eventual condenação aos valores indicados na exordial, a questão será devidamente equalizada quando da apuração de cada título, rejeitando-se a preliminar de inépcia ou de carência de ação suscitada pela ré. Da Prescrição Quinquenal Ajuizada a presente ação em 22/11/2021, acolho a prejudicial de mérito arguida pela ré para pronunciar a prescrição quinquenal de todas as pretensões pecuniárias de cunho condenatório anteriores a 22/11/2016, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo-as com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do CPC. Da Jornada de Trabalho: Horas Extras, Intervalos Intrajornada e Interjornada, Domingos e Feriados O reclamante pleiteou o pagamento de horas extraordinárias decorrentes de sobrejornada habitual, supressão parcial do intervalo intrajornada, inobservância do intervalo interjornada e labor em domingos e feriados sem a devida compensação ou pagamento. Impugnou a idoneidade dos espelhos de ponto juntados pela ré. Os controles de ponto apresentados pela reclamada contêm marcações de horários de entrada, intervalo e saída absolutamente variados, inclusive registrando a prestação eventual de labor suplementar e folgas compensatórias, o que afasta de plano a presunção de cumprimento de jornada uniforme (jornada britânica). Desse modo, o ônus da prova quanto à alegada fraude nos registros e ao labor em sobrejornada permanecia com o reclamante, nos moldes do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Ocorre que a instrução processual esvaziou inteiramente as alegações da petição inicial, ocorrendo verdadeira confissão real do autor em seu depoimento pessoal. Interrogado em juízo, o reclamante afirmou de forma categórica e espontânea que: "o horário de funcionamento da unidade era das 09:00 às 19:00; que usufruía de uma hora de intervalo para refeição; que o controle de jornada era realizado por cartão de ponto mecânico; que marcava corretamente os horários de entrada e saída; que usufruiu de algumas folgas compensatórias por ter trabalhado em dias de crédito". A confissão judicial do reclamante possui força probatória absoluta em relação aos fatos por ele admitidos (artigo 389 do CPC), vinculando este Juízo. Diante da expressa declaração do próprio autor de que registrava fielmente seus horários de entrada e saída e usufruía de uma hora inteira de intervalo intrajornada, resta patente a idoneidade e fidedignidade dos controles de frequência carreados aos autos pela reclamada. Ademais, as declarações da testemunha convidada pelo autor, Sra. Eunice de Brito Soares, restaram completamente fragilizadas e em contradição com a própria versão judicial do reclamante. Enquanto o autor confessou expressamente que realizava pessoalmente as marcações e que anotava o ponto de forma correta ("marcava certinho quando chegava e quando ia embora"), a referida testemunha asseverou que no período em que trabalhou na loja os empregados não marcavam o ponto e que o setor administrativo (CAL) era responsável por acertar e lançar os horários da equipe no sistema. A testemunha não pode criar situação fática mais favorável ao autor do que aquela que ele próprio admite e confessa em juízo. Desse modo, afasto o depoimento da Sra. Eunice no particular, por carecer de credibilidade. A delimitação do objeto da prova operada em audiência pela própria patrona do reclamante — que, diante da confissão real de seu cliente, limitou a produção de prova ao tema das comissões — apenas sedimenta a validade dos registros eletrônicos. Desse modo, reputo inteiramente válidos os controles de jornada anexados aos autos. Cabia ao reclamante demonstrar matemática e analiticamente a existência de diferenças de horas extras e adicionais em seu favor decorrentes dos cartões de ponto válidos e recibos de pagamento correlatos, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, intervalo previsto no antigo artigo 384 da CLT, bem como domingos e feriados e todos os seus reflexos legais. Das Diferenças de Comissões: Vendas Canceladas, Trocadas, Não Faturadas, Vendas Parceladas (Inclusão de Juros e Encargos Financeiros) O autor postulou o recebimento de diferenças de comissões, alegando sofrer perdas em razão de vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, não pagamento pelos juros e encargos financeiros incidentes nas operações a prazo. Anexados aos autos os relatórios, a parte autora, apesar de impugná-los, não os desconstituiu, nem apontou quais valores teriam sido supostamente pagos a menor pela reclamada, ônus que lhe incumbia por força do art. 818 da CLT. A sistemática de vendas adotada pela ré e corroborada pela prova oral revela que as comissões somente são devidas quando a transação comercial é efetivamente ultimada e integrada ao patrimônio do empregador, nos estritos termos do artigo 466 da CLT. Em relação às vendas canceladas ou não faturadas, o negócio jurídico não se concretiza de fato e de direito. O cliente não permanece com o produto e o valor correspondente não ingressa nos cofres da empresa, gerando o estorno lícito da comissão pré-lançada. Condenar a empresa ao repasse de comissões sobre operações desfeitas redundaria em manifesto enriquecimento sem causa do empregado, forçando a ré a pagar por mercadoria que jamais vendeu. No que tange às trocas de mercadorias, a prova oral evidenciou a existência de uma dinâmica de compensação recíproca na unidade de trabalho: o vendedor original que efetuou a primeira venda perde a comissão se a troca for operada por outro colega, mas, por outro lado, beneficia-se diretamente ao receber a comissão sobre trocas de produtos comercializados originariamente por outros vendedores. Trata-se de legítimo exercício do jus variandi do empregador para gerir as políticas de atendimento da loja, inexistindo prejuízo financeiro sistemático ou alteração contratual lesiva ao trabalhador. A venda da mercadoria em si e o financiamento do crédito constituem negócios jurídicos perfeitamente distintos. Os juros e encargos cobrados nas operações a prazo não se confundem com o preço mercantil do bem, mas destinam-se a remunerar o capital disponibilizado ao cliente, o diferimento do pagamento no tempo e o próprio risco de crédito assumido pela instituição financeira (ou pela própria empresa varejista na condição de credora). O esforço de venda do trabalhador exaure-se na alienação do produto pelo seu valor nominal de mercado (valor à vista), não integrando sua atividade o rendimento tipicamente financeiro da operação de crédito. Ademais, a prova testemunhal confirmou que a sistemática de comissionamento era transparente e de pleno conhecimento de todos os empregados. A testemunha da ré, Sr. Jones Grafites da Costa, asseverou expressamente que a empresa realizava palestras e treinamentos diários voltados às comissões, restando claro que os juros decorrentes de parcelamento não compunham a base de cálculo da verba. O próprio autor admitiu em depoimento pessoal a realização de treinamentos. Os vendedores podiam acompanhar diariamente os seus resultados por meio de sistemas eletrônicos de fácil acesso, o que demonstra a ciência inequívoca e a anuência tácita ao longo de todo o contrato de trabalho quanto ao cômputo das comissões sobre o preço à vista. Ausente qualquer prova de erro nos cálculos efetuados pela reclamada, ou de pactuação expressa em sentido contrário que garantisse a incidência de comissão sobre encargos financeiros de crédito, reputo escorreito o procedimento adotado pela empresa. A parte autora, em réplica, informa a existência de diferenças de RSR, dando como exemplo o mês de janeiro de 2019. Aduz que o trabalhador recebeu R$ 1.464,90 de comissões e faria jus a R$ 427,26 de RSR, quando a parte ré quitou apenas R$ 346,81. No entanto, conforme se verifica do contracheque de janeiro valor recebido a título de comissões é de R 1.747,93, não havendo qualquer equívoco em seu pagamento. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e trocadas, vendas parceladas, bem como suas integrações e reflexos. Do Prêmio Estímulo O reclamante sustentou que o prêmio estímulo era pago de forma irregular em razão da redução de sua base de cálculo, decorrente do incorreto faturamento das vendas parceladas e da exclusão de juros. A reclamada demonstrou em sua defesa e por meio da norma de comissões e premiações que o prêmio estímulo constitui autêntica liberalidade patronal paga mediante o preenchimento cumulativo de metas previamente estipuladas em três indicadores (Meta Mercantil, Meta de Serviços e Meta CDC). Tratando-se de parcela variável atrelada ao cumprimento de condições rígidas de performance coletiva e individual, incumbia ao reclamante demonstrar de forma específica e analítica em quais meses teria atingido os patamares de metas estipulados e deixado de receber o prêmio correspondente por erro de cálculo da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, rejeitada a pretensão principal de diferenças de comissões, resta esvaziada a tese de repercussão reflexa no atingimento das metas para o prêmio estímulo. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de prêmio estímulo e reflexos correlatos. Registre-se que importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º da CLT), de modo que a natureza jurídica da parcela prêmio passa a ser indenizatória. Assim, não há que se falar em incidência do referida parcela no RSR. Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) O reclamante pleiteou o pagamento da PLR proporcional do ano de 2021. No entanto, o reclamante não trouxe aos autos as convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos específicos que disciplinam a concessão e as regras de pagamento da referida parcela para o período vindicado. A PLR é verba desprovida de previsão legal direta e obrigatória, dependendo exclusivamente de regramento negocial coletivo para sua existência e exigibilidade em juízo. Inexistindo prova do suporte convencional do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR de 2021. Da Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista a juntada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante (ID 7de1094), a qual possui presunção legal de veracidade não infirmada por prova idônea em sentido contrário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Rejeito a impugnação patronal apresentada. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante da improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, condeno exclusivamente o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada (artigo 791-A da CLT), os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na petição inicial. Por ser o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executada se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar de forma cabal que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade, observando-se estritamente o teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por CARLOS ALBERTO SILVA DO PRADO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., decido julgar IMPROCENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora, absolvendo a reclamada de todas as pretensões aduzidas em juízo; Conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante; Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da ré, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelo reclamante no importe de R$ 12.128,82, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 606.440,95, dispensado de recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- GRUPO CASAS BAHIA S.A.
