TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101254-54.2025.5.01.0206

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4e25f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO FLOWSERVE DO BRASIL LTDA. opôs embargos de declaração (ID 9fb7f23) em face da sentença de ID 5541743, alegando a existência de omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que este Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação do reclamante e de seu patrono por litigância de má-fé, formulado em sede de contestação. É o relatório. II – CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos e foram subscritos por procurador devidamente habilitado. III – MÉRITO A embargante aponta omissão na sentença embargada, alegando que não houve manifestação acerca do requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamante e ao seu respectivo patrono. Assiste razão à embargante quanto à existência da omissão, uma vez que a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito de fato não apreciou o referido pleito. Passo, portanto, a sanar o vício apontado, integrando a decisão embargada. A reclamada postulou a condenação do reclamante nas penas de litigância de má-fé ao argumento de que este teria alterado a verdade dos fatos, omitindo sua aposentadoria em data anterior à dispensa e o exercício de atividade remunerada posterior, com o intuito de simular nexo causal e incapacidade laboral decorrente das atividades exercidas na empresa. Contudo, não se vislumbra a ocorrência de conduta dolosa apta a ensejar a aplicação da penalidade em voga. A propositura de ação judicial para postular reparação civil decorrente de alegada doença ocupacional, ainda que a pretensão estivesse encoberta pela prescrição ou que o nexo causal fosse juridicamente frágil, constitui livre exercício do direito constitucional de ação e de petição (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A controvérsia sobre a real origem da enfermidade e sua eventual correlação com o antigo contrato de trabalho é matéria que diz respeito ao mérito da causa — cuja apreciação restou prejudicada pelo acolhimento da prejudicial de prescrição —, não se confundindo com deslealdade processual ou alteração deliberada da verdade fática. Para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se a demonstração inequívoca de dolo processual e intenção de fraudar o andamento do feito, condutas não evidenciadas na hipótese vertente. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada e, no mérito, rejeito o pedido de condenação do autor e de seu advogado por litigância de má-fé, mantendo inalterados os demais termos da sentença embargada. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço e julgo procedentes em parte os embargos declaratórios opostos pela embargante, na forma da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Intimem-se as partes. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.