Ementa
ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de inépcia, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a 23/08/2018, extinguindo-os com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte ré, SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, a cumprir as obrigações abaixo indicadas em prol da parte autora, EDUARDO DOS SANTOS SILVA, conforme fundamentação que este decisum integra: Obrigação de pagar os seguintes títulos: Adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, relativamente ao período imprescrito de 23/08/2018 a 31/01/2022, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; Diferenças de horas extras já pagas (recibos), decorrentes da integração do adicional de insalubridade ora deferido em sua base de cálculo (OJ 47 da SDI-1 do TST). (...)" No mais, mantém-se a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes, inclusive para ciência da nova planilha de cálculos.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d2180c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por EDUARDO DOS SANTOS SILVA e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, conferindo-lhes efeitos modificativos (infringentes), para sanar as omissões e o erro material apontados, nos termos da fundamentação supra, passando o respectivo trecho do DISPOSITIVO da sentença embargada a vigorar com a seguinte redação: (...) "ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de inépcia, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a 23/08/2018, extinguindo-os com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte ré, SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, a cumprir as obrigações abaixo indicadas em prol da parte autora, EDUARDO DOS SANTOS SILVA, conforme fundamentação que este decisum integra: Obrigação de pagar os seguintes títulos: Adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, relativamente ao período imprescrito de 23/08/2018 a 31/01/2022, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; Diferenças de horas extras já pagas (recibos), decorrentes da integração do adicional de insalubridade ora deferido em sua base de cálculo (OJ 47 da SDI-1 do TST). (...)" No mais, mantém-se a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes, inclusive para ciência da nova planilha de cálculos. lvl MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
