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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0101150-81.2024.5.01.0017

Publicação
DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ)
0101150-81.2024.5.01.0017
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO Pelo Exposto, afastadas preliminares e a prescrição, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada SWISSPORT BRASIL LTDA. a pagar à reclamante MIRIAN VASCONCELOS COMPANHEIRO, os valores inerentes a: - adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, observando-se o art. 192, da CLT, combinado com a suspensão da eficácia da súmula 228, do TST, com seus reflexos sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS; - 15 minutos como hora extra, intrajornada, por dia de trabalho, com 50%, no período compreendido entre 20/08/2020 e 30/09/2024 (data de distribuição da demanda, tendo em vista que o contrato continua ativo); - honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00 - 10% de honorários advocatícios de sucumbência. Tudo na forma, contexto e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, arbitrado à condenação (CLT, art. 789), pela reclamada. Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 811b6ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II) DISPOSITIVO Pelo Exposto, afastadas preliminares e a prescrição, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada SWISSPORT BRASIL LTDA. a pagar à reclamante MIRIAN VASCONCELOS COMPANHEIRO, os valores inerentes a: - adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, observando-se o art. 192, da CLT, combinado com a suspensão da eficácia da súmula 228, do TST, com seus reflexos sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS; - 15 minutos como hora extra, intrajornada, por dia de trabalho, com 50%, no período compreendido entre 20/08/2020 e 30/09/2024 (data de distribuição da demanda, tendo em vista que o contrato continua ativo); - honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00 - 10% de honorários advocatícios de sucumbência. Tudo na forma, contexto e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, arbitrado à condenação (CLT, art. 789), pela reclamada. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN VASCONCELOS COMPANHEIRO