Ementa
DISPOSITIVO Pelo Exposto, afastadas preliminares e a prescrição, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada SWISSPORT BRASIL LTDA. a pagar à reclamante MIRIAN VASCONCELOS COMPANHEIRO, os valores inerentes a: - adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, observando-se o art. 192, da CLT, combinado com a suspensão da eficácia da súmula 228, do TST, com seus reflexos sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS; - 15 minutos como hora extra, intrajornada, por dia de trabalho, com 50%, no período compreendido entre 20/08/2020 e 30/09/2024 (data de distribuição da demanda, tendo em vista que o contrato continua ativo); - honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00 - 10% de honorários advocatícios de sucumbência. Tudo na forma, contexto e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, arbitrado à condenação (CLT, art. 789), pela reclamada. Intimem-se as partes.