Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor de ANITA FERREIRA - (CPF: 09426889612), com DIB em 10/03/2026 (DER) e DIP em 01/07/2026, e RMI mínima[1]; b) pagar as prestações em atraso.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012369-05.2026.4.06.3816/MG AUTOR : ANITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUANA PACHECO GUIMARAES (OAB MG135905) ADVOGADO(A) : GLICIA DUARTE DOS SANTOS (OAB MG211577) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor de ANITA FERREIRA - (CPF: 09426889612), com DIB em 10/03/2026 (DER) e DIP em 01/07/2026, e RMI mínima[1]; b) pagar as prestações em atraso.
