Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência deste Juizado Especial Federal para o presente feito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, artigo 109, I.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005915-24.2026.4.06.3811/MG AUTOR : MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIE STHEPHANNY PAIVA (OAB MG223850) SENTENÇA Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência deste Juizado Especial Federal para o presente feito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, artigo 109, I.
