Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/11/1984 a 23/05/1992, 01/12/1994 a 05/03/1997, 01/12/2006 a 25/06/2007, 02/01/2008 a 09/08/2008 e 12/05/2010 a 02/08/2011, promovendo a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1.4. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, diante da declaração de hipossuficiência constante dos autos. O INSS deverá cumprir a obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos reconhecidos no prazo de 30 dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Comprovado o cumprimento da sentença e com fundamento no disposto no art. 924, II do Código de Processo Civil - CPC/2015, considero satisfeita a obrigação pelo cumprimento do julgado e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.