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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento Comum Cível 6024945-15.2025.4.06.3800

Publicação
DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ)
6024945-15.2025.4.06.3800
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO 1. Nessas razões, julgo procedente o pedido formulado na Inicial para determinar ao Réu que enquadre o período ora reconhecido, qual seja, 04/07/1988 a 12/11/2019, e conceda à parte Autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER, com efeitos financeiros a partir de 05/03/2026 . 2. Condeno o Réu no pagamento ao Autor das parcelas vencidas do benefício ora concedido, as quais deverão ser monetariamente atualizadas desde a data em que devidas ( 05/03/2026 ) e sofrer incidência de juros de mora, contados a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 3. Fica o Réu condenado, ainda, no pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. 4. Sem reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior ao valor exigido para a remessa necessária (art. 496, §3º, NCPC). 5. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. 6. Em seguida, subam os autos ao TRF/6ª Região. 7. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6024945-15.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LUIZ CARLOS PINTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO (OAB MG130538) SENTENÇA III. DISPOSITIVO 1. Nessas razões, julgo procedente o pedido formulado na Inicial para determinar ao Réu que enquadre o período ora reconhecido, qual seja, 04/07/1988 a 12/11/2019, e conceda à parte Autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER, com efeitos financeiros a partir de 05/03/2026 . 2. Condeno o Réu no pagamento ao Autor das parcelas vencidas do benefício ora concedido, as quais deverão ser monetariamente atualizadas desde a data em que devidas ( 05/03/2026 ) e sofrer incidência de juros de mora, contados a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 3. Fica o Réu condenado, ainda, no pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. 4. Sem reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior ao valor exigido para a remessa necessária (art. 496, §3º, NCPC). 5. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. 6. Em seguida, subam os autos ao TRF/6ª Região. 7. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I.