Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA. PPP E LTCAT INSUFICIENTES. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para não reconhecer como especiais os períodos de 22/02/2005 a 24/04/2007 e 31/08/2009 a 27/03/2017. Tutela antecipada revogada. Sem custas e honorários. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 29 de junho de 2026.