Ementa
Ante o exposto, com base no art. 22, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01, HOMOLOGO o acordo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - conforme tabela - , para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Conforme consta do acordo, intime-se diretamente a CEAB-DJ (órgão competente do INSS) para implantar o benefício conforme tabela, , bem como comprovar a implantação do benefício.