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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença 0001762-37.2018.8.16.0119

Julgamento
20/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0001762-37.2018.8.16.0119
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao saldo remanescente do crédito e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso IV, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Comunique-se ao leiloeiro o cancelamento definitivo do leilão suspenso. Dê-se ciência à União. Proceda-se à desabilitação do Município de Atalaia/PR e do Estado do Paraná, conforme requerido nos seqs. 589.1 e 591.1. Após o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras e demais restrições determinadas exclusivamente nestes autos, preservadas eventuais constrições oriundas de outros processos, expedindo-se as comunicações necessárias. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-37.2018.8.16.0119 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALDECIR SILVERIO DA SILVA em face de ALESSANDRO BARBOSA e ALESSANDRO BARBOSA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. No curso do processo, foi realizado leilão judicial do bem penhorado, posteriormente declarado nulo, com determinação de restituição ao arrematante dos valores pagos a título de arrematação e de comissão do leiloeiro. Após as providências destinadas à restituição, foi determinada a realização de novo leilão (seq. 558.1). Na seq. 581.1, a União, por intermédio da Fazenda Nacional, informou a existência de débitos inscritos em dívida ativa no montante de R$ 64.169,71 e requereu a observância da preferência de seu crédito sobre o produto da alienação judicial. Na sequência, o exequente informou o recebimento de pagamentos extrajudiciais e requereu a suspensão do leilão e da execução por 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a quitação do saldo remanescente. Este Juízo deferiu a suspensão do leilão e determinou ao exequente a apresentação dos comprovantes de pagamento e do cálculo atualizado, bem como manifestação sobre o pedido da União e a utilidade do prosseguimento da execução. Em resposta, o exequente apresentou comprovantes de seis pagamentos de R$ 1.000,00, realizados entre janeiro e outubro de 2026, totalizando R$ 6.000,00 (seqs. 593.2 a 593.7). Esclareceu que os pagamentos ocorreram sem acordo formal ou calendário previamente estabelecido e renunciou expressamente à integralidade do saldo remanescente, inclusive diferenças decorrentes de atualização e encargos, requerendo a extinção do cumprimento de sentença. Sustentou, ainda, que a ausência de produto de alienação judicial afasta a necessidade de concurso de credores e requereu o levantamento das constrições, sem aplicação de sanções ou condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários (seq. 593.1). É o relatório. Decido. O exequente reconheceu o recebimento de R$ 6.000,00 e renunciou, de forma expressa e inequívoca, a todo o saldo remanescente da obrigação executada. Conforme procuração de seq. 1.2, a procuradora possui poder específico para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, estando atendida a exigência do art. 105 do Código de Processo Civil. A renúncia ao crédito constitui causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante de sua abrangência, mostra-se desnecessária a apresentação de cálculo atualizado destinado exclusivamente à quantificação do saldo renunciado. Quanto à manifestação da União, a preferência invocada refere-se à distribuição de eventual produto da expropriação. No caso, a arrematação anterior foi anulada, com restituição dos valores ao arrematante, e o novo leilão foi suspenso, inexistindo produto de alienação judicial a distribuir. Assim, o pedido de preferência não impede a extinção deste cumprimento de sentença pela renúncia do credor, sem prejuízo da cobrança do crédito fiscal pela via própria. Por fim, os pagamentos parciais deveriam ter sido comunicados oportunamente, de modo a permitir a adequação do saldo exigível e dos atos executivos. A inexistência de acordo formal não dispensava essa comunicação. Contudo, a demora na informação dos recebimentos não demonstra, por si só, a ocorrência de conduta passível de sanção. Os pagamentos parciais não extinguiram a obrigação e, diante dos elementos apresentados, não há demonstração suficiente de cobrança deliberada em duplicidade ou de provocação abusiva de diligências desnecessárias. Deixo, portanto, de aplicar penalidade ao exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao saldo remanescente do crédito e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso IV, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Comunique-se ao leiloeiro o cancelamento definitivo do leilão suspenso. Dê-se ciência à União. Proceda-se à desabilitação do Município de Atalaia/PR e do Estado do Paraná, conforme requerido nos seqs. 589.1 e 591.1. Após o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras e demais restrições determinadas exclusivamente nestes autos, preservadas eventuais constrições oriundas de outros processos, expedindo-se as comunicações necessárias. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 20 de outubro de 2026. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.