Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA INCOMPATÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais para reconhecer a legalidade da restituição de valores percebidos por servidora submetida ao regime de dedicação exclusiva, em razão da manutenção de atividade médica remunerada junto à UNIMED-BH após o encerramento de convênio institucional. A embargante sustenta omissão quanto à violação da confiança legítima e ao comportamento contraditório da Administração Pública, à decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e à impossibilidade de restituição de verba alimentar à luz dos Temas 531 e 1009 do STJ, requerendo efeitos infringentes ou prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da confiança legítima e do alegado comportamento contraditório da Administração Pública; (ii) estabelecer se houve decadência administrativa para revisão dos atos de pagamento da gratificação de dedicação exclusiva; e (iii) determinar se os Temas 531 e 1009 do STJ afastam a obrigação de restituição dos valores percebidos pela servidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de confiança legítima e afastou a tese de comportamento contraditório da Administração Pública ao reconhecer que a Ordem de Serviço nº 03/2010 determinou o encerramento do convênio entre a UFMG e a UNIMED-BH, com ampla divulgação no âmbito do Hospital das Clínicas.
A servidora submetida ao regime de dedicação exclusiva possui dever funcional de observar a vedação ao exercício de atividade remunerada incompatível, especialmente após ciência inequívoca do encerramento do convênio institucional.
O mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada no julgamento não caracteriza omissão apta a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.
O acórdão embargado não apreciou expressamente a alegação de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, o que autoriza a integração da fundamentação.
A percepção indevida da gratificação de dedicação exclusiva possui natureza sucessiva e se protrai no tempo enquanto persistir o exercício de atividade remunerada incompatível com o regime funcional.
A ciência da servidora acerca da incompatibilidade funcional afasta a boa-fé objetiva necessária à incidência da proteção decadencial prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
Os Temas 531 e 1009 do STJ disciplinam hipóteses de pagamento indevido decorrente de erro exclusivo da Administração Pública, situação distinta daquela em que o recebimento da vantagem remuneratória depende do cumprimento, pelo servidor, do dever funcional de exclusividade.
A manutenção de atividade médica remunerada perante a UNIMED-BH após o encerramento do convênio institucional impede o reconhecimento de erro exclusivo da Administração Pública e autoriza a restituição dos valores indevidamente percebidos.
O art. 46 da Lei nº 8.112/90 autoriza o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
A ampla divulgação do encerramento de convênio institucional afasta alegação de confiança legítima quanto à manutenção de atividade remunerada incompatível com o regime de dedicação exclusiva.
A percepção continuada de vantagem remuneratória incompatível com o regime funcional impede o reconhecimento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
Os Temas 531 e 1009 do STJ não se aplicam quando o recebimento da verba decorre do descumprimento, pelo servidor, de dever funcional inerente ao regime de dedicação exclusiva.
O art. 46 da Lei nº 8.112/90 autoriza a restituição de valores indevidamente percebidos por servidor público, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.112/90, art. 46; Lei nº 9.784/99, art. 54.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 531; STJ, Tema 1009; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013.