Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE (BPC/LOAS). EXAME MÉDICO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DEFICIÊNCIA AFASTADA. AVALIAÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pela parte autora/recorrente em 10% do valor da causa. Justiça gratuita. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 29 de junho de 2026.