Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TAC E SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela parte autora/recorrente. Justiça gratuita. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 29 de junho de 2026.