Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à obrigação de pagar, em favor de RAQUEL GOMES ALVES (CPF: 13991561603),o benefício de salário-maternidade, com DIB em 30/11/2025 (data de nascimento da criança).
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6012555-28.2026.4.06.3816
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni
- Publicação
- DJEN 03/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6012555-28.2026.4.06.3816
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012555-28.2026.4.06.3816/MG AUTOR : RAQUEL GOMES ALVES ADVOGADO(A) : RAQUEL TANURE DUTRA RAMALHO (OAB MG194994) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à obrigação de pagar, em favor de RAQUEL GOMES ALVES (CPF: 13991561603),o benefício de salário-maternidade, com DIB em 30/11/2025 (data de nascimento da criança).