Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos seguintes termos, bem como para determinar:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004185-02.2026.4.06.3803
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia
- Publicação
- DJEN 02/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6004185-02.2026.4.06.3803
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004185-02.2026.4.06.3803/MG AUTOR : LARI ANTONIO PONTEL ADVOGADO(A) : THACIELLE ROBERTA SILVA ROCHA (OAB MG187101) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos seguintes termos, bem como para determinar: