Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO EM PISTA SEM SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO DNIT. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por particular em razão de acidente automobilístico ocorrido na BR-356/MG, ocasionado por grande buraco existente na pista, sem sinalização adequada. A sentença condenou a autarquia ao pagamento de danos materiais correspondentes à diferença entre a remuneração percebida pela vítima e o benefício previdenciário recebido durante o afastamento laboral, ao ressarcimento de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurada a responsabilidade civil do DNIT por omissão decorrente da ausência de conservação e sinalização adequada da rodovia federal; (ii) saber se houve comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora e do respectivo nexo causal; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica submete-se à teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo objetiva quando demonstrada falha no dever legal e específico de agir.
4. A conservação e manutenção das rodovias federais constituem atribuição legal do DNIT, nos termos do art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, sendo sua omissão apta a ensejar responsabilidade civil quando comprovado nexo causal entre a precariedade da via e o dano sofrido pelo usuário.
5. O conjunto probatório demonstrou que o acidente ocorreu em razão da existência de grande cratera na pista da BR-356, associada à ausência de sinalização e iluminação adequadas, conforme boletim de ocorrência, laudo pericial e prova testemunhal produzidos nos autos.
6. Não houve comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, incumbindo ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, do qual não se desincumbiu.
7. Os danos materiais restaram comprovados mediante documentação relativa ao afastamento laboral da vítima e ao recebimento de benefício previdenciário inferior à remuneração anteriormente percebida, bem como pelas despesas médicas realizadas em decorrência do tratamento das lesões sofridas.
8. O dano moral decorre in re ipsa das circunstâncias do acidente, das lesões físicas suportadas pela vítima, do tratamento médico necessário e das limitações funcionais permanentes constatadas nos autos.
9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 38.000,00, considerados os parâmetros vigentes à época da sentença, mostra-se proporcional à gravidade do dano e adequado às finalidades compensatória e pedagógica da condenação.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. O DNIT responde objetivamente pelos danos decorrentes da má conservação e da ausência de sinalização adequada em rodovia federal, quando demonstrado o nexo causal entre a omissão administrativa e o acidente sofrido pelo usuário. 2. A existência de buraco em pista de rodovia federal sem a devida sinalização caracteriza falha do dever específico de conservação e segurança viária. 3. Comprovados os prejuízos materiais e os danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente, é devida a reparação integral da vítima.”