Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Os embargantes sustentam omissão, contradição e vício de fundamentação quanto à alegada ausência de documentos aptos a comprovar a formação do crédito executado, especialmente extratos bancários e comprovantes de liberação do numerário, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento dos arts. 141, 489, §1º, IV, 803, I, 1.022 e 1.025 do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou vício de fundamentação ao concluir que a análise da alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida.
4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia ao consignar que as alegações relativas à liquidez do débito e à necessidade de apresentação de extratos bancários exigem dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, inexistindo omissão ou desvio da controvérsia devolvida ao julgamento.
5. O inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.
6. A técnica de fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência, desde que os fundamentos incorporados sejam suficientes para a solução da controvérsia.
7. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pela parte embargante para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que demande dilação probatória não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade. 3. A adoção da técnica de fundamentação per relationem não configura vício de fundamentação quando suficientes os fundamentos incorporados.”