Diante do exposto, ratifico a decisão liminar de Evento 13, DESPADEC1, e JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de Prestação Continuada ? BPC/LOAS Deficiente (NB 700.930.651-7) em prol de KAIO NICOLAS ALMEIDA DE LIMA, desde a indevida DCB (01/03/2022), nos seguintes termos:
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010715-02.2024.4.06.3800/MG AUTOR : KAIO NICOLAS ALMEIDA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) AUTOR : MONIQUE ALMEIDA MOTA (Pais) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A) : YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) SENTENÇA Diante do exposto, ratifico a decisão liminar de Evento 13, DESPADEC1, e JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de Prestação Continuada ? BPC/LOAS Deficiente (NB 700.930.651-7) em prol de KAIO NICOLAS ALMEIDA DE LIMA, desde a indevida DCB (01/03/2022), nos seguintes termos:
