Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o, desde já. Vista à parte contrária para que apresente suas contrarrazões. Após a Eg. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se, com baixa. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6029165-90.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA ANTONIA DA SILVA SA MENEZES ADVOGADO(A) : NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o, desde já. Vista à parte contrária para que apresente suas contrarrazões. Após a Eg. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se intimem-se.
