Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. AFERIÇÃO INDIVIDUAL DO PROVEITO ECONÔMICO DE CADA AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da justiça federal comum e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, por entender que, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser aferido individualmente em relação a cada autor, sendo ambos os valores inferiores ao limite legal de sessenta salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se, para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais em hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor global da demanda ou o valor individual atribuído à pretensão de cada litisconsorte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A competência do Juizado Especial Federal possui natureza absoluta e, como regra, é definida pelo valor da causa, observado o limite de sessenta salários mínimos e ressalvadas as hipóteses legais de exclusão.
Em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição da competência deve considerar o valor pretendido por cada autor individualmente, e não a soma dos valores atribuídos às pretensões de todos os litisconsortes.
Os valores postulados por cada autor são inferiores ao limite de competência do Juizado Especial Federal vigente à época do ajuizamento da ação.
A pretensão deduzida na demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses excluídas da competência do Juizado Especial Federal previstas na Lei 10.259/01.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em litisconsórcio ativo facultativo, o critério para definição da competência dos Juizados Especiais Federais é o valor individual da pretensão de cada demandante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento:
A competência do Juizado Especial Federal possui natureza absoluta e, em regra, é definida pelo valor da causa, observado o limite legal de sessenta salários mínimos.
Em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais Federais é aferida com base no valor individual da pretensão de cada litisconsorte, e não pelo valor global da demanda.
Sendo o valor pretendido por cada autor inferior ao limite legal e inexistindo hipótese legal de exclusão, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput, § 1º e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.016.119/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.08.2024.