Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto por sócias corresponsáveis indicadas em Certidões de Dívida Ativa contra decisão que, em execução fiscal promovida pela União, manteve sua legitimidade passiva para responder por débitos previdenciários da sociedade empresária executada, sob o fundamento de que a insuficiência patrimonial da empresa autorizaria o redirecionamento da cobrança com base nos artigos 121, parágrafo único, e 134, III, do Código Tributário. O feito retornou ao relator para juízo de retratação em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.728/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o mero inadimplemento tributário da sociedade empresária, aliado à inexistência de patrimônio social suficiente, autoriza a responsabilização patrimonial dos sócios; e (ii) estabelecer se a simples inclusão do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa dispensa a comprovação dos requisitos previstos no art. 135 do Código Tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o simples inadimplemento tributário não configura, por si só, hipótese de responsabilidade subsidiária do sócio prevista no art. 135 do Código Tributário.
A responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código Tributário possui natureza subjetiva e exige demonstração concreta de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.
A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa não autoriza a criação de hipótese autônoma de responsabilidade objetiva dos administradores desvinculada dos requisitos materiais previstos no sistema tributário nacional.
O art. 134 do Código Tributário disciplina hipóteses específicas de responsabilidade subsidiária e não institui cláusula geral de responsabilização automática dos sócios pelas dívidas fiscais da sociedade empresária.
O acórdão anteriormente proferido reconheceu a legitimidade passiva das agravantes apenas em razão da existência dos débitos tributários e da inclusão de seus nomes nas Certidões de Dívida Ativa, sem apontar conduta dolosa, abusiva ou infracional apta a justificar a incidência do art. 135 do Código Tributário.
A manutenção do entendimento anterior afrontaria a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, impondo o exercício do juízo positivo de retratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O mero inadimplemento tributário da sociedade empresária não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.
A responsabilização pessoal do administrador prevista no art. 135 do Código Tributário exige prova de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.
A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos materiais para sua responsabilização tributária.
O art. 134 do Código Tributário não institui responsabilidade objetiva automática dos administradores pelas dívidas fiscais da sociedade empresária.