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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6305218-94.2025.4.06.3800

Publicação
DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ)
6305218-94.2025.4.06.3800
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido apenas para reconhecer os períodos de 14/07/1986 a 14/10/1987, 15/09/1997 a 31/10/2003 e 01/03/2013 a 12/11/2019 como tempo especial (fator 1,4) condenando o INSS a proceder a sua averbação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6305218-94.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EDSON NORBERTO JACINTO ADVOGADO(A) : REJANE CRISTINA SOARES VIEIRA (OAB MG191705) ADVOGADO(A) : CLEOMAR MARIA DINIZ REIS (OAB MG237739) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido apenas para reconhecer os períodos de 14/07/1986 a 14/10/1987, 15/09/1997 a 31/10/2003 e 01/03/2013 a 12/11/2019 como tempo especial (fator 1,4) condenando o INSS a proceder a sua averbação.