Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6001601-56.2026.4.06.3804

Publicação
DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ)
6001601-56.2026.4.06.3804
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data do requerimento administrativo (14/01/2026), DCB em 23/09/2026 e RMI calculada administrativamente.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001601-56.2026.4.06.3804/MG AUTOR : JEFFERSON TADEU SILVA ADVOGADO(A) : WILLY MARTINS HOSTALÁCIO (OAB MG171431) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data do requerimento administrativo (14/01/2026), DCB em 23/09/2026 e RMI calculada administrativamente.