Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGADO PREENCHIMENTO ABUSIVO E EXTRAVIO DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. O embargante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica, e, no mérito, a inexigibilidade da obrigação, sob os fundamentos de ausência de comprovação da causa debendi, suposto preenchimento abusivo da cártula e possibilidade de o título ter sido extraviado ou subtraído em roubo ocorrido em sua residência no ano de 2015. II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir: (a) se o indeferimento da prova pericial grafotécnica configurou cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença; e (b) se a nota promissória executada é inexigível em razão de suposto preenchimento abusivo, de eventual extravio do título ou da ausência de comprovação da relação jurídica subjacente. III. Razões de decidir1. A decretação de nulidade processual por cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento da prova. No caso, a perícia grafotécnica pleiteada seria apta, quando muito, a identificar a autoria material dos lançamentos da cártula, mas não teria aptidão para comprovar quem autorizou o preenchimento, em que contexto ele ocorreu, a existência de relação obrigacional entre as partes ou a vinculação do título ao roubo alegado. Ausente o prejuízo concreto, afasta-se o cerceamento de defesa. 2. Tratando-se de relação direta entre emitente e beneficiário originário, é admissível a discussão da causa debendi, circunstância incontroversa nos autos, sem que isso afaste o ônus do embargante de demonstrar os fatos desconstitutivos por ele invocados. 3. O boletim de ocorrência relativo ao roubo de 2015 não registra a nota promissória entre os bens subtraídos, tendo a referência ao título sido incluída somente por meio de aditamento posterior, após o ajuizamento da execução, sem qualquer elemento objetivo que vincule a cártula executada ao evento narrado. O Embargante também não apresentou explicação convincente para o fato de, supostamente, ter mantido uma nota promissória não preenchida, apenas assinada, em seus guardados, o que priva de verossimilhança a alegação de que o título tenha sido colocado em circulação contra sua vontade.4. A prova testemunhal produzida não trouxe elementos relacionados à emissão, ao preenchimento ou à circulação do título, tendo os depoentes se limitado a relatar desconhecimento sobre eventual relação de empréstimo entre as partes e a confirmar a existência de rivalidade política, circunstâncias insuficientes para caracterizar o alegado preenchimento abusivo. 5. Ausente prova apta a demonstrar os fatos desconstitutivos alegados, permanece hígida a exigibilidade da nota promissória — cuja assinatura é reconhecida pelo próprio embargante.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Teses: (1) O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos dependem de outros meios probatórios e a prova pretendida não seria apta, por si só, a comprovar o fato desconstitutivo alegado.(2) A exigibilidade de nota promissória subscrita pelo emitente somente pode ser afastada mediante prova efetiva do vício invocado, não bastando alegações desacompanhadas de elementos objetivos que as confirmem.