Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053298-10.2025.4.05.8000 AUTOR: CICERO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON THAYRONES DE ALMEIDA VIEIRA - AL12885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão/ restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. Aduz o demandante que estava em gozo de benefício por incapacidade temporária NB 652.522.910-7 , concedida no período de 09/09/2022 a 26/06/2025. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. No que tange ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial (id. 154203937) a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Transtorno de disco lombar com radiculopatia - CID 10: M 51.1 e outras patologias, havendo caracterização de incapacidade permanente para sua atividade laboral, desde 05/08/2022. No mesmo documento, infere-se que o demandante, atualmente com 58 anos de idade (nascido em 27/05/1968), poderá exercer outras atividades laborais, devendo submeter-se a programas de reabilitação profissional para atividade adequada ao seu grau de instrução. Assim, o perito foi enfático ao afirmar que, apesar da incapacidade permanente do autor para sua atividade declarada (agricultor), tal inaptidão não impede a readaptação profissional da requerente, não fazendo jus, por conseguinte, à aposentadoria por invalidez, mas apenas à percepção de auxílio-doença. Nesse diapasão, insta salientar que, analisando o estado de saúde da parte autora, em conjunto com as suas condições pessoais restando apta a participar de programa de reabilitação, é forçosa a conclusão da inaplicabilidade da Súmula 47 da TNU na espécie. Sobre esse ponto, a TNU decidiu, através do tema 177¹, acerca da discricionariedade do INSS em promover a reabilitação profissional do autor, haja vista possível modificação da circunstâncias fáticas na espécie, razão pela qual o benefício deve ser concedido sem DCB fixada, prevalecendo a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. Assim, o INSS poderá convocar a parte autora para que seja avaliada a possibilidade de submetê-la à reabilitação e realizá-la ou poderá conceder aposentadoria por invalidez de acordo com o caso concreto, salvo se o autor não venha, por outra forma, a recuperar a capacidade laboral. No mais, destaco que não se discute a qualidade de segurado e carência, tendo em vista que se trata de pedido de restabelecimento de benefício NB 652.522.910-7, cessado em 26/06/2025 (dossiê previdenciário- id. 142766941). Quanto às parcelas retroativas, verifico que o laudo pericial fixou DII em 25/08/2022, e em persistindo os sintomas e havendo pedido de prorrogação nos autos (id. 122401882), entendo devidas desde a DCB. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido ao tempo em que: a. Determino que o INSS restabeleça o benefício de incapacidade temporária (NB 652.522.910-7), com DIP em 1º de julho de 2026, RMI de 1 salário mínimo, sem DCB fixada, conforme Tema 177 da TNU, ficando concedida antecipação de tutela do presente para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 27/06/2025 (dia imediatamente posterior à DCB), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, e de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, conforme a EC nº 136/2025, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). Juiz Federal- 6ª Vara/AL
