Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002892-94.2026.4.05.8405 AUTOR: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE GONCALVES DE MELO - RN20864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Dispunha o art. 71 da Medida Provisória (MPV) 1.303/2025: Art. 71. A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ....................................................................................................... ............................................................................................................................... § 11. A concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal somente ocorrerá após a homologação do registro de que trata o inciso I do § 2º pelo Governo municipal ou distrital da localidade do solicitante, nos termos do regulamento." (NR) "Art. 5º ....................................................................................................... § 1º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica limitada a dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual. § 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o disposto no § 1º. § 3º No exercício de 2025, a despesa de que trata o § 1º observará a dotação vigente na data de publicação da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025." (NR) Como reconhecido pelo ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2025 (DOU de 15.10.2025), a referida medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de outubro de 2025, não sendo editado, pelo Congresso Nacional, decreto legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que, nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, não sendo editado o decreto legislativo até 60 (sessenta) dias após a rejeição ou a perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência serão por ela regidas (RE 1408764 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023). Portanto, ainda que reconhecido o direito ao benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, para os fatos geradores ocorridos na vigência da MPV 1.303/2025, o adimplemento das parcelas continua condicionado à existência de dotação orçamentária. No caso sob exame, como consta dos autos, a pretensão autoral não foi satisfeita, unicamente, em decorrência da restrição contida na MPV 1.303/2025, impedimento que, repito, ante a ausência de decreto legislativo em sentido contrário, continua em vigor. Por tais motivos, não há como acolher a pretensão autoral principal. Caso deduzida, não merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
