Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007311-21.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ROSALVO MAXIMO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NUBIA ROBERTA SOBRAL DA SILVA - PE21245-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIDIA IOLANDA GOMES DA SILVA - PE67074 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. DOENÇA INCAPACITANTE EM CONJUNTO COM O SOCIAL. PERÍCIA SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. DIB NA DER. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO INOMINADO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007311-21.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ROSALVO MAXIMO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NUBIA ROBERTA SOBRAL DA SILVA - PE21245-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIDIA IOLANDA GOMES DA SILVA - PE67074 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)