Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027216-36.2025.4.05.8001 RECORRENTE: LUCILEIDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS ARAUJO DE AZEVEDO - AL9152-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADA FACULTATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. ART. 27-A, LEI 8.213/91. SEIS CONTRIBUIÇÕES APÓS REINGRESSO. LIMIAR SATISFEITO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADA FACULTATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. ART. 27-A, LEI 8.213/91. SEIS CONTRIBUIÇÕES APÓS REINGRESSO. LIMIAR SATISFEITO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.