Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022801-13.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ISRAEL DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ENELRI ARYELLY SOARES BATISTA - AL12504-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SIDNEY TEIXEIRA PINTO - AL13026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. AVC HEMORRÁGICO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. DCB FIXADA EM 36 MESES A CONTAR DA PERÍCIA. PRAZO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E NA INCERTEZA PROGNÓSTICA. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL MÁXIMO PARA DCB FIXADA JUDICIALMENTE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.