Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018110-50.2025.4.05.8001 RECORRENTE: IVONETE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WALTER BOMFIM VITAL - AL21108 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADA ESPECIAL RURAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47/TNU QUANDO NÃO RECONHECIDA INCAPACIDADE. SÚMULA 77/TNU. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018110-50.2025.4.05.8001 RECORRENTE: IVONETE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WALTER BOMFIM VITAL - AL21108 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DISTINTO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. FATO EXTERNO E POSTERIOR AO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. PRETENSÃO DE INTRODUÇÃO DE PROVA NOVA POR VIA DECLARATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS.