Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005762-91.2025.4.05.8003 RECORRENTE: JOANA DARC DA SILVA FIRMINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO - AL8091-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVETE AMORIM DE MELO - AL12975-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. ADI 2.110/STF. DISPENSA DE CARÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAR QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. CONTRATO DE COMODATO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR AO PARTO. DOCUMENTOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.