Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002198-79.2026.4.05.8000 RECORRENTE: RAYLANN MARCOS DOS SANTOS SOARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA GONZAGA PONTES - AL15291-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NPOR. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 81, §1º, DO DECRETO 4.307/2002. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA NA ATIVA. FICHA FINANCEIRA QUE COMPROVA PAGAMENTO EXCLUSIVO DE SOLDO DE ALUNO DO NPOR. SOLDO DE ASPIRANTE A OFICIAL JAMAIS PERCEBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR REMUNERAÇÃO NUNCA RECEBIDA COMO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.