Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020606-55.2025.4.05.8000 RECORRENTE: MARTA MARIA DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. DEFESO. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). PRAZO MÍNIMO DE UM ANO. SUSPENSÃO NACIONAL DE EMISSÃO DESDE 2014. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PELO PRÓPRIO INSS. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPROVADAS NOS MESES EXIGIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.