Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025823-95.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA JOSE FERNANDES DA LUZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SUJEITO À ELEGIBILIDADE EM PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DA PARTE-AUTORA. CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU. CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025823-95.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA JOSE FERNANDES DA LUZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)